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| Título: | 0496100-85.2009.5.01.0000 - DOERJ 20-09-2011 |
| Data de Publicação: | 20/09/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/151657 |
| Ementa: | AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAIS DISPOSITIVOS DE LEI. Na Justiça do Trabalho a revelia não decorre da falta de apresentação de defesa e sim da ausência da parte reclamada, nos expressos termos do art. 844, da CLT. A sentença que contraria texto expresso de lei precisa ser extirpada, por colocar em jogo o prestígio do ordenamento jurídico. Ação que se julga procedente. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Alexandre de Souza Agra Belmonte |
| Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissídios Individuais |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2011-07-28 |
| Data de Acesso: | 2012-03-29 17:48:32 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-29 17:48:32 |
| Tipo de Processo: | Ação Rescisória |
| Tipo de Relator: | |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 04961008520095010000#20-09-2011.pdf | 80,01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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