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| Título: | 0081300-86.2002.5.01.0025 - DOERJ 14-03-2012 |
| Data de Publicação: | 14/03/2012 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/151644 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Lei nº 7.369/85. Decreto nº 93412/86. A jurisprudência dominante entende que a Lei nº 7.369/85 e o seu decreto regulamentador não são aplicáveis apenas aos empregados de empresas geradoras e distribuidoras de energia elétrica, pois não é o ramo de atividade da empresa que delimita a incidência das normas sobre a matéria, mas o trabalho prestado junto à rede de energia elétrica. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Jose da Fonseca Martins Junior |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2012-02-28 |
| Data de Acesso: | 2012-03-29 17:48:25 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-29 17:48:25 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2012 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00813008620025010025#14-03-2012.pdf | 81,36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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