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| Título: | 0101890-85.2016.5.01.0060 - DEJT 2019-01-25 |
| Assunto: | ACÚMULO DE FUNÇÃO - ADICIONAL NOTURNO - LEI Nº 5.811/72 |
| Data de Publicação: | 25/01/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1513148 |
| Ementa: | ADICIONAL NOTURNO. LEI Nº 5.811/72. O artigo 6º, II, da Lei 5.811/72, garante àqueles submetidos a regime de sobreaviso o pagamento de remuneração adicional de, no mínimo, 20% do salário básico, para compensar o eventual trabalho em horário noturno, situação inevitável no sistema de revezamento de turnos de trabalho, o que torna indevido o pagamento de adicional noturno. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não significa, automaticamente, uma alteração contratual em afronta ao artigo 468 da CLT. A função envolve um conjunto de atividades integradas e o seu objetivo e conteúdo principal é que caracterizam essa ou aquela função. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | TANIA DA SILVA GARCIA |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-01-22 |
| Data de Acesso: | 2019-01-26 02:32:03 |
| Data de Disponibilização: | 2019-01-26 02:32:03 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | JAN / FEV - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01018908520165010060-DEJT-24-01-2019.pdf | 27,34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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