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| Título: | 0100076-25.2018.5.01.0462 - DEJT 2019-01-26 |
| Assunto: | CONTRATAÇÃO IRREGULAR - EFEITOS - NULIDADE - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - SÚMULA 363 TST |
| Data de Publicação: | 26/01/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1513118 |
| Ementa: | CONTRATAÇÃO IRREGULAR - EFEITOS - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - SÚMULA 363 DO TST. A decisão de origem que defere ao trabalhador, a despeito da nulidade do contrato, os depósitos do FGTS, está em consonância com os princípios constitucionais e a jurisprudência sedimentada do TST - Súmula nº 363. Recurso não provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-01-23 |
| Data de Acesso: | 2019-01-26 02:31:55 |
| Data de Disponibilização: | 2019-01-26 02:31:55 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | JAN / FEV - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01000762520185010462-DEJT-24-01-2019.pdf | 14,85 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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