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| Título: | 0145300-67.1998.5.01.0015 - DOERJ 16-05-2011 |
| Data de Publicação: | 16/05/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/150755 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. ECT. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. Embora a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos seja empresa pública que explora atividade econômica, tem direito ao mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à execução por precatório, conforme interpretação sistemática do disposto nos artigos 12 do Decreto-Lei 509/69 e 1º do Decreto-Lei 779/69. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 247, II da SDI-1 do C. TST. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Mery Bucker Caminha |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2011-05-10 |
| Data de Acesso: | 2012-03-29 17:37:46 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-29 17:37:46 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01453006719985010015#16-05-2011.pdf | 88,86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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