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| Título: | 0173800-86.2008.5.01.0244 - DEJT 21-01-2019 |
| Data de Publicação: | 21/01/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1498068 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. ação coletiva. LITISPENDÊNCIA. Coisa julgada. Efeito ultrapartes. -A demanda coletiva não induz litispendência em relação às ações individuais, com mesma causa de pedir e pedido, ajuizadas pelo próprio detentor do direito subjetivo material (CDC, art. 104, primeira parte)- - Inteligência da Súmula nº 23 deste Regional. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Claudia de Souza Gomes Freire |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-12-11 |
| Data de Acesso: | 2019-01-23 03:45:36 |
| Data de Disponibilização: | 2019-01-23 03:45:36 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01738008620085010244-DEJT-21-01-2019.pdf | 93,19 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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