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| Título: | 0001006-32.2014.5.01.0282 - DEJT 21-01-2019 |
| Assunto: | LEI MUNICIPAL - RPV - TETO REMUNERATÓRIO |
| Data de Publicação: | 21/01/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1498057 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE RPV. TETO CONSTITUCIONAL x LEI MUNICIPAL. O art. 87 do ADCT confere aos entes da federação a prerrogativa de estabelecer os créditos de pequeno valor limitados aos tetos constitucionais. A existência de Lei Municipal estabelecendo limite para a expedição de RPV afasta a incidência do teto constitucional. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Claudia de Souza Gomes Freire |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-12-11 |
| Data de Acesso: | 2019-01-23 03:45:31 |
| Data de Disponibilização: | 2019-01-23 03:45:31 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | JAN / FEV - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00010063220145010282-DEJT-21-01-2019.pdf | 81,11 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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