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| Título: | 0001004-13.2012.5.01.0321 - DEJT 21-01-2019 |
| Data de Publicação: | 21/01/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1498049 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Milita em favor da Administração Pública a presunção de legalidade e legitimidade dos atos praticados, sendo, portanto, da parte autora o ônus probatório da culpa do Ente Público. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Claudia de Souza Gomes Freire |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-12-11 |
| Data de Acesso: | 2019-01-23 03:45:28 |
| Data de Disponibilização: | 2019-01-23 03:45:28 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00010041320125010321-DEJT-21-01-2019.pdf | 98,77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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