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| Título: | 0095300-18.2006.5.01.0004 - DOERJ 14-06-2011 |
| Data de Publicação: | 14/06/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/148784 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. TV MANCHETE. TV ÔMEGA. SUCESSÃO TRABALHISTA. Com o advento do decreto presidencial de transferência da concessão para exploração de serviço de radiodifusão de sons e imagens da TV Manchete Ltda. para a TV Ômega Ltda., em 14.05.99, a primeira continuou a existir apenas -no papel-, sendo certo que, na prática, a segunda assumiu todos os meios de produção da primeira, sendo público e notório que a TV Manchete deixou de exercer suas atividades. Houve a transferência de todos os empregados da TV Manchete para a TV Ômega, que continuaram até hoje à disposição desta, alguns em atividade, outros em disponibilidade, de acordo com os interesses comerciais da empresa. Houve, ainda, a transferência de todo o fundo de comércio da primeira, quais sejam: ramo de negócio, máquinas, móveis, clientela, utensílios indispensáveis ao empreendimento, empregados, organização produtiva etc. Por se tratar de obrigação similar as propter rem, conclui-se que o novo detentor da empresa responde pelos débitos trabalhistas dos empregados que, por força da sucessão, passaram à responsabilidade da sucessora, seja porque trabalharam, seja porque ainda trabalham ou porque se encontram em disponibilidade. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Alberto Fortes Gil |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2011-06-07 |
| Data de Acesso: | 2012-03-29 15:31:31 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-29 15:31:31 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00953001820065010004#14-06-2011.pdf | 76,43 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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