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| Título: | 0177900-21.2007.5.01.0341 - DOERJ 14-06-2011 |
| Data de Publicação: | 14/06/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/148783 |
| Ementa: | Por força da decisão proferida pelo E.STF na Rcl 6275 MC, o percentual do adicional de insalubridade continua a ser calculado sobre o salário mínimo até que a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT seja superada por lei ou convenção coletiva. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Jose Nascimento Araujo Netto |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2011-06-07 |
| Data de Acesso: | 2012-03-29 15:31:30 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-29 15:31:30 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01779002120075010341#14-06-2011.pdf | 93,56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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