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| Título: | 0685700-62.2008.5.01.0000 - DOERJ 08-07-2009 |
| Data de Publicação: | 08/07/2009 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/148724 |
| Ementa: | SEDIC Ação Anulatória de Cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho. Pedido que se rejeita, ante a licitude do ajuste, em convenção coletiva, de piso salarial para determinada categoria profissional. Não há nulidade no valor acordado pelos legítimos representantes das categorias profissional e econômica, ainda que tal valor seja inferior ao que foi supletivamente previsto como piso salarial por lei estadual. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Jose Carlos Novis Cesar |
| Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissídios Coletivos |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2009-05-28 |
| Data de Acesso: | 2012-03-29 15:30:38 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-29 15:30:38 |
| Tipo de Processo: | Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2009 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 06857006220085010000#08-07-2009.pdf | 99,57 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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