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Título: | 0001080-46.2014.5.01.0263 - DEJT 17-01-2019 |
Data de Publicação: | 17/01/2019 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1483129 |
Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL PREJUDICIAL. ART. 468 DA CLT. A alteração de função que acarrete prejuízo direito ou indireto ao trabalhador é vedada pelo disposto no art. 468 da CLT, importando em sua nulidade. |
Juiz / Relator / Redator designado: | Jorge Orlando Sereno Ramos |
Órgão Julgador: | Oitava Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2018-12-04 |
Data de Acesso: | 2019-01-19 10:20:35 |
Data de Disponibilização: | 2019-01-19 10:20:35 |
Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00010804620145010263-DEJT-17-01-2019.pdf | 107,99 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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