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| Título: | 0101850-97.2016.5.01.0062 - DEJT 2019-01-22 |
| Data de Publicação: | 22/01/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1483115 |
| Ementa: | GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. É suficiente ao deferimento da isenção do recolhimento de custas judiciais a percepção de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou a simples declaração firmada nos autos pelo interessado, que assume o ônus de sua manifestação, de que não tem condições de arcar com as despesas do processo. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-12-05 |
| Data de Acesso: | 2019-01-19 10:20:32 |
| Data de Disponibilização: | 2019-01-19 10:20:32 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01018509720165010062-DEJT-17-01-2019.pdf | 15,89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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