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| Título: | 0101713-61.2017.5.01.0004 - DEJT 2019-01-23 |
| Data de Publicação: | 23/01/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1483104 |
| Ementa: | INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.Estando ausentes as hipóteses do artigo 330, §1º, I a IV do CPC impõe-se a declaração de nulidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o argumento de ser inepta a petição inicial. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-12-05 |
| Data de Acesso: | 2019-01-19 10:20:29 |
| Data de Disponibilização: | 2019-01-19 10:20:29 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01017136120175010004-DEJT-17-01-2019.pdf | 16,04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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