Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0100687-65.2017.5.01.0024 - DEJT 2019-01-18 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 01006876520175010024
Tipo de processo: RECURSO ORDINÁRIO
Data de publicação: 2019-01-18
Orgão julgador: Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior
Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
Tipo de relator: RELATOR
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. COMPATIBILIDADE COM AQUELAS PARA AS QUAIS O EMPREGADO FOI CONTRATADO. ADICIONAL INDEVIDO. O desempenho de atividades diversas daquelas para as quais o empregado foi contratado, quando não se apresentarem destacadas do pacto laborativo, não é suficiente para ensejar o pagamento de adicional por acúmulo de função, se compatível sua realização com o cargo ocupado pelo obreiro, dispondo o parágrafo único, do art. 456, da CLT que inexistindo cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.  

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