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| Título: | 0010263-84.2013.5.01.0066 - DEJT 2019-01-15 |
| Assunto: | AUSÊNCIA - GARANTIA DO JUÍZO - NÃO CONHECIMENTO |
| Data de Publicação: | 15/01/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1473071 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA E INTEGRAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a carta de fiança bancária é equiparada a dinheiro para fins de garantia do juízo, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 59, da SBDI-II do C. TST, porque oferece certeza e liquidez da execução, uma vez que a própria instituição financeira torna-se fiadora das obrigações assumidas pelo devedor. No caso do seguro garantia, entretanto, a seguradora apenas garante o cumprimento da obrigação durante o prazo de vigência do contrato e, mesmo assim, a implementação da garantia fica condicionada à observância das cláusulas constantes da apólice, que normalmente preveem diversas excludentes de responsabilidade. Portanto, tal modalidade de garantia, além de não propiciar a imediata disponibilidade da quantia ao juízo da execução, não oferece a liquidez necessária, razão pela qual resta impossibilitada sua aceitação em juízo. Agravo de petição de que não se conhece por não atendido o requisito específico de admissibilidade relacionado à prévia e integral garantia do juízo da execução, na forma dos arts. 884 e 899, § 1º, ambos da CLT. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | GUSTAVO TADEU ALKMIM |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-12-04 |
| Data de Acesso: | 2019-01-16 20:48:41 |
| Data de Disponibilização: | 2019-01-16 20:48:41 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | JAN / FEV - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00102638420135010066-DEJT-14-01-2019.pdf | 25,39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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