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Título: | 0100384-19.2017.5.01.0067 - DEJT 2019-01-15 |
Data de Publicação: | 15/01/2019 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1473039 |
Ementa: | IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do C. TST e da Súmula nº 17 deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. |
Juiz / Relator / Redator designado: | GUSTAVO TADEU ALKMIM |
Órgão Julgador: | Primeira Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2018-12-04 |
Data de Acesso: | 2019-01-16 20:48:31 |
Data de Disponibilização: | 2019-01-16 20:48:31 |
Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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01003841920175010067-DEJT-14-01-2019.pdf | 14,65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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