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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mery Bucker Caminha
    Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA ESTABELECIDA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INTERESSE NA ANULAÇÃO COM RELAÇÃO APENAS A UM GRUPO DE EMPREGADOS. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. Quando observa-se que o interesse na anulação de cláusula coletiva é individual, com relação a apenas a um grupo de empregados, sem ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Nascimento Araujo Netto
    Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDOS COLETIVOS ENTRE 2006 E 2009. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELAS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO VIII, DO CPC.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Augusto Souto de Oliveira
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: Ação Rescisória - A Ação Rescisória calcada em violação literal da lei não se presta a revolver fatos e provas, conforme entendimento consagrado na Súmula 410 do C. TST. Pedido de corte rescisório improcedente.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: Ação Rescisória. Acordo. Inadimplemento parcial do avençado. Flagrante desproporção entre o valor inadimplido e a cláusula penal. Pedido de corte rescisório procedente ante a violação literal do disposto no artigo 413 do Código Civil.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: Ação Rescisória - A Ação Rescisória calcada em violação literal da lei não se presta a revolver fatos e provas, conforme entendimento consagrado na Súmula 410 do C. TST. Pedido de corte rescisório improcedente.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: Pretender reavivar a fase probatória do processo de origem, rediscutir as provas produzidas e as conclusões a que se chegou na decisão rescindenda, revela-se como pretensão que excede os estreitos limites a que está circunscrita a ação rescisória. Injustiça da sentença, má-apreciação da prova ou errônea ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: Ementa - AÇÃO RESCISÓRIA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Requerida a desistência da ação pela autora e não tendo o réu apresentado contestação, impõe-se a extinção do processo, com fundamento no art.267 do CPC.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: Ementa - AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Impossível dar razão à autora da presente ação rescisória, tendo em vista que, para possibilitar a análise da alegada violação de lei, seria imprescindível que, com referência à matéria debatida neste feito, tivesse havido pronunciamento do acórdão.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tratando-se de requisito essencial à propositura da ação rescisória, faz-se imperioso que a prova do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir seja inequívoca. Ausente o pressuposto processual ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Prescreve o art. 836 da CLT, com a redação que a ele foi conferida pela Lei nº 11.495/2007, que -é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: "Contradições", em quaisquer pronunciamentos judiciais, ou -erros- na avaliação das provas produzidas nos autos se resolvem por meio de embargos de declaração (art. 535 do CPC) ou dos recursos próprios, e não por ações rescisórias.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: "Súmulas" de Tribunais Superiores não correspondem a "leis", mas tão-somente consolidam a orientação que prevalece, naquelas Cortes, sobre um determinado tema. Por consequência, eventual falta de sintonia entre a decisão rescindenda e qualquer Súmula expedida pelo C. Tribunal Superior do Trabalho não ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Eventuais "erros de julgamento" podem ser corrigidos por recursos (os previstos em lei), mas não por ações rescisórias.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: De se extinguir o processo sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial, se o pedido formulado pelo autor não observa o que prescreve o art. 488 do CPC.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Se não houve pronunciamento expresso, na decisão que se pretende desconstituir, a respeito do que, no entender da autora da ação rescisória, traduziria "ofensa" a "literal disposição de lei" (art. 485, inciso V, do CPC), daí resulta a improcedência do pedido (formulado na ação rescisória). A ausência ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Theocrito Borges dos Santos Filho
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL AO DISPOSITIVO LEGAL. A violação a preceito de lei exigida para dar azo a rescisão do julgado há de ser direta, frontal ao texto legal. Inexistente o fundamento exigido pelo inciso V do art. 485 do CPC. Improcedente a ação rescisória.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL AO DISPOSITIVO LEGAL. A violação a preceito de lei exigida para dar azo a rescisão do julgado há de ser direta, frontal ao texto legal. Inexistente o fundamento exigido pelo inciso V do art. 485 do CPC. Improcedente a ação rescisória.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: Ementa - AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tratando-se de requisito essencial à propositura da ação rescisória, torna-se imperioso que a prova do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir seja inequívoca. Ausente o pressuposto ...