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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alberto Fortes Gil
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO. Considerando-se que a empresa manteve, durante período significativo do contrato de trabalho, o acesso da reclamante ao plano de assistência médica, não pode prevalecer a tese de que o benefício foi concedido por mera liberalidade, adstrita ao arbítrio de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alberto Fortes Gil
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO COM MORTE DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO. Descurando-se o empregador dos cuidados indispensáveis à segurança do empregado, vindo este a falecer em decorrência de acidente ocorrido durante a jornada de trabalho, indiscutível é o direito às indenizações por danos moral ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alberto Fortes Gil
    Ementa: Órgão Especial EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. Não se vislumbra, na condução do processo pelo MM. Juízo excepto, qualquer das hipóteses previstas no artigo 135, do CPC. Os atos por ele praticados nos autos da ação principal encontram-se inseridos nas suas prerrogativas de condução da lide, caracterizados, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alberto Fortes Gil
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os Embargos de Declaração são o remédio específico para escoimar a decisão de imperfeições (CLT, art. 897-A). Assim, detectando-se ter havido no julgado ad quem omissão, (CLT, art. 897-A, parágrafo único), impõe-se o acolhimento dos declaratórios.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alberto Fortes Gil
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. O art. 897, § 5º, I, da CLT, alterado pela Lei nº 9.756/98, estabelece que o agravo de instrumento não pode ser conhecido se não contiver as peças necessárias para o imediato julgamento do recurso denegado. O agravante não juntou ao instrumento cópia de ...
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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alberto Fortes Gil
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PCCS. ALTERAÇÃO NAS REFERÊNCIAS INICIAIS. ISONOMIA. Não resulta ofensa ao princípio isonômico e nem ao art. 468 da CLT a alteração da referência inicial de alguns cargos visando corrigir defasagem na carreira inicial. Insere-se este ato nos limites do poder discricionário do empregador.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alberto Fortes Gil
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - JUROS DE MORA. MASSA FALIDA. LIMITAÇÃO. DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. Os juros de mora devem ser computados até o efetivo levantamento do crédito, quando este se torna disponível para o exeqüente, o que se dá com o levantamento do alvará judicial, pois o ônus decorrente do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alberto Fortes Gil
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. 1 - Nos termos da jurisprudência consolidada do Colendo TST, o fato gerador da contribuição previdenciária prevista no artigo 195, I, -a-, da Constituição Federal é o pagamento do crédito devido ao empregado, e não a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alberto Fortes Gil
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. 1 - Nos termos da jurisprudência consolidada do Colendo TST, o fato gerador da contribuição previdenciária prevista no artigo 195, I, -a-, da Constituição Federal é o pagamento do crédito devido ao empregado, e não a ...
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    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Em regra, o tomador de serviços deve responder subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas havidas no curso do contrato celebrado com a empresa-prestadora. Não se pode simplesmente ...
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    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. Vigora no Direito do Trabalho, o denominado princípio da primazia da realidade, que privilegia a realidade dos fatos em detrimento da forma. Sob esse aspecto, tem-se que, a pessoa jurídica que, muito embora sob a denominação de sociedade cooperativa, ...
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    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. 1 - Nos termos da jurisprudência consolidada do Colendo TST, o fato gerador da contribuição previdenciária prevista no artigo 195, I, -a-, da Constituição Federal é o pagamento do crédito devido ao empregado, e não a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alberto Fortes Gil
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. 1 - Nos termos da jurisprudência consolidada do Colendo TST, o fato gerador da contribuição previdenciária prevista no artigo 195, I, -a-, da Constituição Federal é o pagamento do crédito devido ao empregado, e não a ...
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    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO C. TST. A mais alta Corte Trabalhista não extrapolou os limites de suas atribuições institucionais ao editar a Súmula 331. Na verdade, embora ali não o tenha dito expressamente, o C. TST reputou autorizada, quanto aos que se valem da ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alberto Fortes Gil
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DO TRABALHO. PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE. ART. 840 DA CLT. REQUISITOS MÍNIMOS A SEREM OBSERVADOS. O princípio da simplicidade dos atos processuais informa todo o Direito Processual do Trabalho, inclusive no tocante aos requisitos da petição inicial, que deve ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alberto Fortes Gil
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO C. TST. A mais alta Corte Trabalhista não extrapolou os limites de suas atribuições institucionais ao editar a Súmula 331. Na verdade, embora ali não o tenha dito expressamente, o C. TST reputou autorizada, quanto aos que se valem da ...
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    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A matéria relativa à assistência judiciária se encontra disciplinada pelos seguintes diplomas legais: Lei nº 1060/50 - com as alterações promovidas pela lei 7510/86 - e lei nº 5584/70. Segundo as disposições da Lei nº 5584/70 (art. 14), a ...
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    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração são o remédio específico para escoimar a decisão de imperfeições (CLT, art. 897-A). Assim, detectando-se ter havido no julgado ad quem omissão, contradição ou erro material (CLT, art. 897-A, parágrafo único), ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alberto Fortes Gil
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Embargos de Declaração que se rejeitam, haja vista a inexistência, no decisum embargado, de omissão, contradição, ou obscuridade, bem como de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso principal, consoante a regra específica contida no art. 897-A da CLT.