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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rosana Salim Villela Travesedo
    Ementa: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. APRESENTAÇÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA SOBREJORNADA. Se a empresa despreza a regra insculpida no art. 74, § 2º, da CLT, deixando de apresentar a totalidade dos controles de frequência da jornada obreira, dá azo à presunção de veracidade da ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rosana Salim Villela Travesedo
    Ementa: MULTA DO ART. 477 DA CLT. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS RESILITÓRIAS. A teor do art. 477, §5º, a, da CLT, as verbas constantes do termo de rescisão, em se tratando de aviso prévio trabalhado, devem ser quitadas no primeiro dia útil imediato ao término do contrato e não no ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rosana Salim Villela Travesedo
    Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS. NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. ADESÃO OBREIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51 DO TST. Se o obreiro adere a novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários, o qual prevê a supressão da -gratificação de produtividade-, ante sua incorporação ao salário base, não há que se falar em ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rosana Salim Villela Travesedo
    Ementa: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O artigo 942 do Código Civil, ao responsabilizar todos os partícipes da fraude, autoriza a condenação solidária daqueles que agem em conluio na terceirização ilícita, a fim de prejudicar o trabalhador. Apelo do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rosana Salim Villela Travesedo
    Ementa: Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO CONFIGURADO. Se o acórdão embargado não se pronunciou expressamente sobre determinado tema suscitado, tem-se configurada a hipótese legal de omissão (CLT, art. 897-A), capaz de dar azo ao provimento da medida intentada pelo réu. Cuida-se ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rosana Salim Villela Travesedo
    Ementa: Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO NÃO CONFIGURADO. MANEJO IMPRÓPRIO. Em tendo os declaratórios a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica integralmente apreciada pelo tribunal ad quem, impõe-se-lhes o destino do improvimento.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rosana Salim Villela Travesedo
    Ementa: Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO CONFIGURADO. Se o acórdão embargado não se pronunciou expressamente sobre determinado tema suscitado, tem-se configurada a hipótese legal de omissão (CLT, art. 897-A), capaz de dar azo ao provimento da medida intentada pela autora.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rosana Salim Villela Travesedo
    Ementa: REVELIA. SENTENÇA. NULIDADE. FALTA DE CITAÇÃO. Se a notificação citatória é remetida para endereço diverso da ré, tem-se por configurado vício de citação capaz de dar azo à nulidade da sentença, na medida em que inobservado o princípio constitucional do devido processo legal.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rosana Salim Villela Travesedo
    Ementa: Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO NÃO CONFIGURADO. MANEJO IMPRÓPRIO. PENALIDADE DEVIDA. A CLT prevê, em seu artigo 897-A, as hipóteses de oposição dos declaratórios. Se estes são utilizados de forma inadequada, com índole protelatória, atraem a aplicação da penalidade ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rosana Salim Villela Travesedo
    Ementa: JUSTA CAUSA. DISPENSA. FALTA DE COMUNICAÇÃO. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL DESQUALIFICADA. Para a aplicação de pena tão drástica como a de justa causa faz-se indispensável que a conduta obreira seja reprovável a ponto de resolver o contrato de trabalho, pelos efeitos deletérios ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcos Cavalcante
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Monica Batista Vieira Puglia
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Antero de Carvalho
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rosana Salim Villela Travesedo
    Ementa: Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO NÃO CONFIGURADO. MANEJO IMPRÓPRIO. Em tendo os declaratórios a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica integralmente apreciada pelo tribunal ad quem, impõe-se-lhes o destino do improvimento.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rosana Salim Villela Travesedo
    Ementa: Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO NÃO CONFIGURADO. MANEJO IMPRÓPRIO. PENALIDADE DEVIDA. A CLT prevê, em seu art. 897-A, as hipóteses de oposição dos declaratórios. Se estes são utilizados de forma inadequada, com índole protelatória, atraem a aplicação da penalidade ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rosana Salim Villela Travesedo
    Ementa: Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO CONFIGURADOS. Se o acórdão embargado não se pronunciou expressamente sobre determinado tema suscitado, tem-se configurada a hipótese legal de omissão (CLT, art. 897-A), capaz de dar azo ao provimento da medidas opostas.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rosana Salim Villela Travesedo
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE PROVIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Se os elementos dos autos dão conta de que o advogado subscritor do recurso está regularmente constituído desde o início da instrução processual, impõe-se corrigir o lapso verificado na origem e determinar ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rosana Salim Villela Travesedo
    Ementa: Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO CONFIGURADO. Se o acórdão embargado não se pronunciou expressamente sobre determinado tema suscitado, tem-se configurada a hipótese legal de omissão (CLT, art. 897-A), capaz de dar azo ao provimento da medida intentada pelo autor.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rosana Salim Villela Travesedo
    Ementa: Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO CONFIGURADO. Se o acórdão embargado não se pronunciou expressamente sobre determinado tema suscitado, tem-se configurada a hipótese legal de omissão (CLT, art. 897-A), capaz de dar azo ao provimento parcial da medida intentada pelas ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rosana Salim Villela Travesedo
    Ementa: Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO NÃO CONFIGURADO. MANEJO IMPRÓPRIO. PENALIDADE DEVIDA. A CLT prevê, em seu artigo 897-A, as hipóteses de oposição dos declaratórios. Se estes são utilizados de forma inadequada, com índole protelatória, atraem a aplicação da penalidade ...