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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Nascimento Araujo Netto
    Ementa: -... a despeito de a prova oral ter revelado serem idênticas as funções de autor e paradigma, é certo que tal fato é irrelevante, dado que a diferença salarial entre ambos decorre da concessão de vantagem pessoal ao segundo-.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Luiz Alfredo Mafra Lino
    Ementa: - Honorários Advocatícios são devidos quando preenchidos os pressupostos legais, na forma do entendimento consagrado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Nascimento Araujo Netto
    Ementa: - Nem a sentença menciona a possível suspeição e muito menos o recurso ordinário a ela faz referência.-
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: A alegação da existência de omissão, obscuridade ou contradição a supedanear os Embargos Declaratórios é matéria de fundo para que se volte ao exame do que restou julgado. Admite-se, ainda, a iniciativa, na hipótese de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, mas não se ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: A alegação da existência de omissão, obscuridade ou contradição a supedanear os Embargos Declaratórios é matéria de fundo para que se volte ao exame do que restou julgado. Admite-se, ainda, a iniciativa, na hipótese de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, mas não se ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: A alegação da existência de omissão, obscuridade ou contradição a supedanear os Embargos Declaratórios é matéria de fundo para que se volte ao exame do que restou julgado. Admite-se, ainda, a iniciativa, na hipótese de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, mas não se ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: A Autora recebia o auxílio-alimentação na condição de empregada em atividade e não como aposentada, não havendo similitude alguma com a hipótese prevista na OJ Transitória n. 51.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Edith Maria Correa Tourinho
    Ementa: A C Ó R D Ã O 8ª T U R M A COOPERATIVAS DE TRABALHO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício dos supostos cooperados com a cooperativa quando comprovada sua contratação com o único intuito de fraudar os direitos trabalhistas.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Edith Maria Correa Tourinho
    Ementa: A C Ó R D Ã O 8ª T U R M A RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Infrações contratuais não devem ser consideradas como dano moral ensejadoras de indenização, quando não caracterizam ato lesivo à imagem profissional do empregado.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Edith Maria Correa Tourinho
    Ementa: A C Ó R D Ã O 8ª T U R M A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Deve ser responsabilizado subsidiariamente o ente público pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa por ele contratada, quando a execução dos trabalhos decorre da terceirização utilizada, segundo a Súmula nº 331 do C. TST, inciso IV.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Edith Maria Correa Tourinho
    Ementa: A C Ó R D Ã O 8ª T U R M A RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. As despesas efetuadas pelo empregado com o pagamento de honorários advocatícios para buscar judicialmente seus direitos trabalhistas não geram dano material indenizável pela empregadora, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Edith Maria Correa Tourinho
    Ementa: A C Ó R D Ã O 8ª T U R M A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR. ÔNUS DA PROVA. O ajuizamento de demanda trabalhista somente interrompe o decurso do prazo prescricional em relação aos pedidos nela contidos, sendo da parte autora o ônus de comprovar o conteúdo da demanda ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Edith Maria Correa Tourinho
    Ementa: A C Ó R D Ã O 8ª T U R M A RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. É ônus da autora, ao impugnar os controles de ponto, comprovar o horário de trabalho por ser fato constitutivo de seu direito(art.. 333, I do CPC).
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Edith Maria Correa Tourinho
    Ementa: A C Ó R D Ã O 8ª T U R M A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do C. TST.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Edith Maria Correa Tourinho
    Ementa: A C Ó R D Ã O 8ª T U R M A INTERVALO INTRAJORNADA. RODOVIÁRIO. Ainda que prevista a indenização substitutiva em Convenção Coletiva de Trabalho, quando a jornada ultrapassa o limite ali estabelecido, os intervalos suprimidos ou não concedidos são devidos, quando comprovada a extrapolação da ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Edith Maria Correa Tourinho
    Ementa: A C Ó R D Ã O 8ª T U R M A RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRAS. ANUÊNCIA ÀS NOVAS REGRAS DO PLANO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. VALIDADE DO ATO. A transação efetuada na constância do contrato de trabalho e anteriormente à aposentadoria do Autor, no sentido deste anuir às novas regras ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rosana Salim Villela Travesedo
    Ementa: A C Ó R D Ã O DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REVISTA ÍNTIMA. OFENSA À INTIMIDADE DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Sem embargo da variação do grau de sensibilidade de cada indivíduo, é axiomático que a revista íntima viola a intimidade do -homem médio- , investindo contra a dignidade da ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rosana Salim Villela Travesedo
    Ementa: A C Ó R D Ã O HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. REGISTRO DE HORÁRIOS INVARIÁVEIS. IMPRESTABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meios de convicção, invertendo-se o ônus da prova relativo às horas ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rosana Salim Villela Travesedo
    Ementa: A C Ó R D Ã O JUSTA CAUSA. DESQUALIFICAÇÃO. FALTA DE IMEDIATIDADE. PERDÃO TÁCITO. Inobservada a indispensável imediaticidade entre o conhecimento do ato faltoso e a aplicação da justa causa, sem que tenha havido motivo para tanto, tem-se por configurado perdão tácito a obstar qualquer punição. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: A ofensa íntima e que possa ter conduzido ao abalo psíquico ou a reflexa, exteriorizada em prejuízo materializado, para dar supedâneo ao dano moral e ao material, há de estar cabalmente provada ou ser de notória sabença, de forma tal que o juiz possa intuir de sua existência pelas regras de experiência ...