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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia Regina Vianna Marques Barrozo
    Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Inteligência da Súmula 244, I, do C. TST.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jorge Fernando Gonçalves da Fonte
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mery Bucker Caminha
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jorge Fernando Gonçalves da Fonte
    Ementa: Cooperativa. Vínculo empregatício. Não se pode admitir como lícita a intermediação de mão-de-obra por pseudocooperativa de trabalhadores, utilizada pela Administração Pública como forma de desvirtuar o princípio concursivo de que trata o art. 37, II, da Constituição da República, bem como o sistema ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMPRESA SUCEDIDA. ISONOMIA SALARIAL. A empresa sucessora deve respeitar os direitos já integrados ao patrimônio jurídico do empregado no momento da sucessão, consoante o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT. Assim, as normas ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Luiz Augusto Pimenta De Mello
    Ementa: Sucessão. Diante do disposto nos arts. 60 e 141 da Lei 11.101/2005, os adquirentes de bens, empresas, filiais ou unidades produtivas isoladas em alienação judicial, não serão atingidos pela sucessão de qualquer natureza. Qualquer digressão sobre o tema deve ser levada a efeito na desconstituição da ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Antonio Teixeira da Silva
    Ementa: ENQUADRAMENTO SINDICAL - PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL - CONFIGURAÇÃO. A organização sindical brasileira adota o sistema vertical, no qual o enquadramento sindical da categoria profissional se faz pela atividade preponderante do empregador, independentemente da profissão ou ofício do empregado, salvo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Theocrito Borges dos Santos Filho
    Ementa: Ementa A contratação de empregado público sem prévia aprovação em concurso é nula, por violação à norma do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, sendo devidos apenas os salários do período da prestação de serviços e os valores referentes aos depósitos do FGTS, conforme a Súmula nº 363, do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Patricia Pellegrini Baptista Da Silva
    Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Inaplicáveis o instituto da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução, se não restar caracterizado nos autos o abandono da causa pela parte autora pelo prazo superior a 2(dois) anos.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jorge Fernando Gonçalves da Fonte
    Ementa: Reclamante dispensado por justa causa, contra cujo motivo não se insurge. Concessão de auxílio-doença após o desligamento. Mesmo considerando que atestado médico teria suspendido o contrato por 15 dias, em vista da incontroversa dispensa por justo motivo, não há projeção de aviso prévio a ser ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Celio Juacaba Cavalcante
    Ementa: EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE. A atual jurisprudência já se posicionou pela responsabilidade pelos débitos da sociedade não só da empresa, mas também de seus sócios, de forma a alcançar bens pessoais destes, aqui incluídos os sócios retirantes, desde ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Evandro Pereira Valadao Lopes
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - VALOR DA REMUNERAÇÃO - VARIAÇÃO SALARIAL NÃO DEFERIDA - VALORES APURADOS EM INOBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA COISA JULGADA I - Os cálculos elaborados na fase de liquidação devem observar os parâmetros da sentença condenatória, não cabendo, nesta fase processual, qualquer alteração, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Patricia Pellegrini Baptista Da Silva
    Ementa: PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. Tendo a ficha cadastral da autora revelado que a mesma, após obter várias promoções (mérito e antiguidade), foi enquadrada no novo PCCS da ré (2008) e, com base neste, em 2009, recebeu mais uma promoção por antiguidade e, por fim, em 2010 nova promoção por mérito, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alvaro Luiz Carvalho Moreira
    Ementa: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR ENTE PÚBLICO. O inadimplemento por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto às obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Inteligência da Súmula 331 do C. TST.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alvaro Luiz Carvalho Moreira
    Ementa: RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E ANOTAÇÃO DA CTPS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR A MATÉRIA. Versando a lide acerca de pleitos decorrentes da relação de trabalho alegada, sob a égide da Norma Consolidada, resta patente a competência desta Justiça para processar e julgar o feito.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Celio Juacaba Cavalcante
    Ementa: PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. É de 8 (oito) dias o prazo recursal para interposição de agravo de petição (artigo 897 da CLT), afigurando-se intempestivo o recurso interposto fora do octódio legal, o que obsta seu conhecimento.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Celio Juacaba Cavalcante
    Ementa: EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. PREFERÊNCIA. CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Transferir o encargo de localização de sócios e bens para o reclamante ou mesmo para o próprio Judiciário, sem considerar que o responsável subsidiário se beneficiou da força de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alvaro Luiz Carvalho Moreira
    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331 DO TST. JULGAMENTO DA ADC 16 PELO C. STF. Ainda que declarada a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93 pelo C. STF, ao julgar a ADC nº 16, foi firmado o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia Regina Vianna Marques Barrozo
    Ementa: COISA JULGADA. O reconhecimento da coisa julgada não se trata de fato notório que possa afastar qualquer prova.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. O recurso ao direito processual comum como fonte subsidiária do processo do trabalho, como se sabe, dá-se na hipótese de existência de omissões no diploma celetista e desde que haja compatibilidade com os princípios ...