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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Luiz Augusto Pimenta De Mello
    Ementa: Horas extras. Pagamento extra folha. Ausência de provas. Não se tendo desincumbido a autora de demonstrar a existência da sobrejornada e pagamentos -por fora- - ônus que lhe competia, a teor do art. 818 da C.L.T. c/c 333, I, do C.P.C. -, inviável o deferimento dos seus pedidos.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Luiz Augusto Pimenta De Mello
    Ementa: Processo: 00920006020095010063 - RO Justa causa. Não se nega ao empregador o exercício do direito potestativo de dispensar o empregado que não corresponda às suas exigências pessoais ou profissionais, desde que o faça em estrito cumprimento da legislação consolidada, não sendo aceitável a prática de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: O Código de Defesa do Consumidor confere legitimidade a diversas entidades para propor "ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos" (arts. 91 e seguintes). Dentre essas "entidades", encontram-se as "associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Damir Vrcibradic
    Ementa: Feriados. Escala. Horas extras - Na elaboração da escala os feriados não são compensados; o empregado que trabalha em escala tem tanto direito a não trabalhar em feriados quanto o empregado sujeito a regime normal de trabalho, quando ocorre de o feriado recair em dia no qual normalmente estaria ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Nelson Tomaz Braga
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O inadimplemento dos direitos oriundos do contrato de trabalho pelo efetivo empregador carreia ao tomador dos serviços do trabalhador a responsabilidade subsidiária ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Nelson Tomaz Braga
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Nelson Tomaz Braga
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mirian Lippi Pacheco
    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O ente da administração pública, tomador de serviços, é responsável subsidiariamente pelo pagamento dos créditos reconhecidos ao reclamante. A decisão proferida nesse sentido tem respaldo na jurisprudência consolidada (Súmula/TST nº 331, IV).
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mirian Lippi Pacheco
    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O ente da administração pública, tomador de serviços, é responsável subsidiariamente pelo pagamento dos créditos reconhecidos ao reclamante. A decisão proferida nesse sentido tem respaldo na jurisprudência consolidada (Súmula/TST nº 331, IV).
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mirian Lippi Pacheco
    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O ente da administração pública, tomador de serviços, é responsável subsidiariamente pelo pagamento dos créditos reconhecidos ao reclamante. A decisão proferida nesse sentido tem respaldo na jurisprudência consolidada (Súmula/TST nº 331, IV).
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mirian Lippi Pacheco
    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O ente da administração pública, tomador de serviços, é responsável subsidiariamente pelo pagamento dos créditos reconhecidos ao reclamante. A decisão proferida nesse sentido tem respaldo na jurisprudência consolidada (Súmula/TST nº 331, IV).
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose da Fonseca Martins Junior
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Lei nº 7.369/85. Decreto nº 93412/86. A jurisprudência dominante entende que a Lei nº 7.369/85 e o seu decreto regulamentador não são aplicáveis apenas aos empregados de empresas geradoras e distribuidoras de energia elétrica, pois não é o ramo de atividade ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose da Fonseca Martins Junior
    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS - CULPA IN VIGILANDO - CONDUTA CULPOSA PRECONIZADA NA SÚMULA Nº 331 DO C. TST. 1) O inciso IV da Súmula nº 331 do C. TST dispõe que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Dalva Amelia de Oliveira
    Ementa: Intervalo intrajornada. Negociação coletiva. Supressão. Redução. Impossibilidade. Tratando-se de direito relacionado à saúde e segurança no trabalho, há indisponibilidade absoluta quanto ao intervalo intrajornada, pelo que nula é a cláusula de norma coletiva que o suprime ou reduz, nos termos do item ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose da Fonseca Martins Junior
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A relação jurídica que se estabelece entre o Estado ou Município e o servidor contratado para exercer funções temporárias ou de natureza técnica, decorrente de lei especial, é de natureza administrativa, razão pela qual a competência é da justiça ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose da Fonseca Martins Junior
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. FORNECIMENTO DE EPI. Não basta ao empregador o simples fornecimento do equipamento de proteção ao empregado, cabe-lhe tomar medidas que assegurem seu efetivo uso. Em caso de resistência do empregado, deve adotar medidas pedagógicas e disciplinares e havendo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose da Fonseca Martins Junior
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. Quando se fizer necessário, acolhem-se os embargos de declaração opostos pela parte tão somente para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao v. julgado embargado.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rosana Salim Villela Travesedo
    Ementa: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. APRESENTAÇÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA SOBREJORNADA. Se a empresa despreza a regra insculpida no art. 74, § 2º, da CLT, deixando de apresentar a totalidade dos controles de frequência da jornada obreira, dá azo à presunção de veracidade da ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Nelson Tomaz Braga
    Ementa: TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM RAZÃO DE CULPA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/1993. A responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços quanto aos créditos do trabalhador terceirizado não adimplidos resulta da existência de culpa in vigilando ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Antero de Carvalho
    Ementa: