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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcia Leite Nery
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. Tendo a empresa ré reconhecido o fato constitutivo do direito do autor, mas alegado a existência de fato impeditivo desse direito, atraiu para si o encargo probatório, do qual não se desincumbiu a contento. Recurso ordinário interposto ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL Situação em que são cabíveis os presentes embargos de declaração, pois configurada a hipótese de erro material na inserção no sistema da fundamentação do acórdão. Incidência do disposto no parágrafo único do art. 897-A da CLT. Embargos providos para corrigir erro ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não configuradas as hipóteses previstas no art.897-A, caput e parágrafo único, da CLT, ou do art. 535, do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração opostos.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhaes
    Ementa: RECURSOS DE AMBAS AS RECLAMADAS - DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CUSTEIO. Havendo diferenças de complementação de aposentadoria reconhecidas nos autos, deve a patrocinadora contribuir com os valores devidos à segunda reclamada, observado o princípio da comutatividade e a regra prevista ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos Areal
    Ementa: FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. A inclusão do reclamante no regime fundiário somente com o advento da atual Carta da República, que tornou o sistema obrigatório. Dessa forma, não se pode condenar ao recolhimento referente ao período em que não havia obrigatoriedade de inclusão no sistema ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Gustavo Tadeu Alkmim
    Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. Quando o reclamante pretende discutir a própria fixação do valor inicial da complementação de aposentadoria, passados 19 anos, a incidência da prescrição total é inevitável.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rosana Salim Villela Travesedo
    Ementa: SUCESSÃO TRABALHISTA. OCORRÊNCIA. A jurisprudência vem adequando a um novo tipo legal sucessório, situações fático-jurídicas recentemente surgidas no mercado empresarial. Nessa visão prospectiva - mais ampla e de ponta - o sentido e objetivo do instituto sucessório trabalhista residem na garantia de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DOS FUNDAMENTOS. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão da decisão, nem mesmo à rediscussão dos fundamentos adotados pela decisão embargada. Se a parte está inconformada com o posicionamento adotado deve utilizar a medida processual cabível para ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade do ente público pelos créditos trabalhistas dos empregados que verteram sua força de trabalho nos contrato de serviços terceirizados decorre da culpa in vigilando (artigo 186 do Código Civil). ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mirian Lippi Pacheco
    Ementa: DANOS MORAIS. Para haver a tipificação do dano é necessária a demonstração da existência de ato ilícito por parte do empregador que afete a moral do trabalhador como empregado ou pessoa. Na presente hipótese, dos fatos narrados pelo autor não se observa tratamento humilhante ou ofensa a sua honra ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Nascimento Araujo Netto
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia Regina Vianna Marques Barrozo
    Ementa: PETROBRAS. PETROS. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A concessão de promoções de níveis de cargos, segundo o regulamento da Petrobras, só pode ocorrer por merecimento ou antiguidade, ficando claro que a concessão de mais um nível para todos, indistintamente, significa ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose da Fonseca Martins Junior
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRAS E PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RMNR. Resta claro que, apesar da nomenclatura -Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR-, trata-se de evidente reajuste salarial disfarçado concedido quando da celebração do Acordo Coletivo, vez que favorece a todos os empregados ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO NÃO CONFIGURADO. MANEJO IMPRÓPRIO. PENALIDADE DEVIDA. A CLT prevê, em seu artigo 897-A, as hipóteses de oposição dos declaratórios. Se estes são utilizados de forma inadequada, com índole protelatória, atraem a aplicação da penalidade ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: Mandado de Segurança. Ausência de direito líquido e certo. Consoante o entendimento consagrado na Súmula 418 do C. TST, inexiste direito líquido e certo tutelável pela via mandamental para atacar ato concessivo de antecipação de provimento jurisdicional antes da prolação da sentença.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: As razões expendidas não apontam nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, apenas revelando inconformismo com o decidido, o que extrapola os limites dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração manifestamente protelatórios, motivo pelo qual condena-se o embargante ao ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Elma Pereira de Melo Carvalho
    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O disposto no artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não trata da corresponsabilidade, nem a proíbe. Em momento algum está expresso na lei que não se possa considerar a Administração Pública corresponsável por qualquer dano ou prejuízo decorrente de contrato firmado a partir de uma licitação.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Paulo Marcelo de Miranda Serrano
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (Orientação Jurisprudencial ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcos Cavalcante
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Dalva Amelia de Oliveira
    Ementa: PETROBRÁS. PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REPACTUAÇÃO. As tabelas salariais previstas nos Acordos Coletivos 2007/2009 (e Termo Aditivo 2008/2009) e 2009/2011 têm por destinatários apenas os aposentados e pensionistas que aderiram à repactuação do Regulamento Plano Petros do Sistema Petrobras, ...