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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Nascimento Araujo Netto
    Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. EMPRESA REPRESENTADA. ILEGITIMIDADE.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre de Souza Agra Belmonte
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAIS DISPOSITIVOS DE LEI. Na Justiça do Trabalho a revelia não decorre da falta de apresentação de defesa e sim da ausência da parte reclamada, nos expressos termos do art. 844, da CLT. A sentença que contraria texto expresso de lei precisa ser extirpada, por colocar ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: Em nome do conteúdo ético do processo, as partes estão atreladas ao dever de lealdade e boa-fé. O ardil do Réu foi praticado em detrimento da parte vencida, acarretou efetivo prejuízo processual - pois só veio à baila após o vínculo ter sido judicialmente declarado -, tendo sido, assim, a razão de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Antonio Teixeira da Silva
    Ementa: VIOLAÇÃO AO ART. 625-E, DA CLT - EFICÁCIA LIBERATÓRIA CONFERIDA PELO ACORDÃO RESCINDENDO À TRANSAÇÃO CELEBRADA NA CCP - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO. Visando a Autora na presente ação excluir determinadas verbas com natureza salarial da eficácia liberatória conferida pelo acórdão rescindendo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: Pretender rediscutir os fatos e provas, a existência de condição personalíssima a obstar o direito reconhecido, tudo sob o argumento de violação literal do art. 461, caput e §2º da CLT, notadamente quando não se teve como fundamento, na r.decisão rescindenda, a equiparação salarial, mas, na verdade, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Aurora de Oliveira Coentro
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. Procede, em parte, o corte rescisório por demonstrada violação frontal das normas citadas, consistentes nos arts. 92 e 94 da Lei 8078/90.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: Pretender rediscutir os fatos e provas, a existência de condição personalissíma a obstar o direito reconhecido, tudo sob o argumento de violação literal do art. 461, caput e §2º da CLT, notadamente quando não se teve como fundamento, na r.decisão rescindenda, a equiparação salarial, mas, na verdade, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcos Palacio
    Ementa: S E D I -1 AÇÃO RESCISÓRIA. Incabível o reexame de fatos e provas em sede de ação rescisória fundada no inciso V do artigo 485 do CPC. Não configurado erro de fato. Improcedente o pedido de corte rescisório.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcos Palacio
    Ementa: S E D I - 1 AÇÃO RESCISÓRIA. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA VINCULADA A MUNICÍPIO. Não se pode falar em violação da Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quando se trata de sociedade de economia mista vinculada a Município. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Augusto Souto de Oliveira
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Theocrito Borges dos Santos Filho
    Ementa: S. E. D. I. Ementa Não há previsão na lei processual civil para desconstituir julgamento de Embargos de Declaração, proferido por Colegiado do qual participou Juiz que, em sede de Recurso Ordinário, declarou-se suspeito por motivo de foro íntimo, diante da impossibilidade de interpretação extensiva ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: Em nome do conteúdo ético do processo, as partes estão atreladas ao dever de lealdade e boa-fé. O ardil do Réu foi praticado em detrimento da parte vencida, acarretou efetivo prejuízo processual - pois só veio à baila após o vínculo ter sido judicialmente declarado -, tendo sido, assim, a razão de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Augusto Souto de Oliveira
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Augusto Souto de Oliveira
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: Ação rescisória. Petição inicial que se indefere por impossibilidade jurídica do pedido (Súmula 192, III, do C. TST).
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcos Palacio
    Ementa: S E D I -1 VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AOS LIMITES DO RECURSO - Ao reincluir no polo passivo pessoa física não indicada no recurso ordinário o v. aresto violou a coisa julgada e os limites do recurso. Procedente o pedido de corte rescisório.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcos Cavalcante
    Ementa: S. E. D. I. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MATÉRIA PROCESSUAL. Há erro de fato, que dá causa à rescindibilidade, na decisão que conhece de recurso ordinário subscrito por advogado sem mandato expresso ou tácito nos autos, cabendo ressaltar que uma questão processual ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Augusto Souto de Oliveira
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: A presente ação foi ajuizada em 03.12.2009, e o aforamento se deu quando já esgotado o prazo legal para o manejo da rescisória, na forma do art. 495 do CPC, impondo-se, inarredavelmente, a pronúncia da decadência. Afinal, incabível a Revista, o recurso que se seguiu, o Agravo de Instrumento - que nem ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcos Palacio
    Ementa: S E D I -1 CORTE RESCISÓRIO POR VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI - Incabível o reexame de fatos e provas em sede de ação rescisória fundada no inciso V do artigo 485 do CPC. Súmula nº 410 do C. TST, Improcedente o pedido de corte rescisório.