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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alberto Fortes Gil
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. TV MANCHETE. TV ÔMEGA. SUCESSÃO TRABALHISTA. Com o advento do decreto presidencial de transferência da concessão para exploração de serviço de radiodifusão de sons e imagens da TV Manchete Ltda. para a TV Ômega Ltda., em 14.05.99, a primeira continuou a existir apenas -no papel-, ...
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    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. seja diante do trânsito em julgado da decisão que determinou a realização de perícia para a apuração do quantum debeatur, seja porque verificada a complexidade dos cálculos, tem-se por correta a r. decisão de embargos à execução ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alberto Fortes Gil
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Os valores pagos aos acionistas, a título de dividendos, no ano de 2001, referem-se ao lucro da empresa, nos exercícios indicados, e que não foram transformados em dividendos no exercício social correspondente, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alberto Fortes Gil
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 382 DA SDI-1 DO C. TST. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-1 do C. TST, -A Fazenda Pública, ...
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    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESAS FINANCEIRAS. JORNADA DE TRABALHO. Nos termos da Súmula nº 55, do C. TST, as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT. Logo, seus empregados fazem jus à ...
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    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - JUROS DE MORA - MOMENTO DE DESONERAÇÃO DO DEVEDOR - O devedor somente se desonera do encargo de juros e correção monetária do débito trabalhista na medida em que efetua o depósito atualizado e o deixa à disposição do credor sem qualquer óbice, livre e desimpedido (Súmula nº 4 deste ...
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    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS DIRECIONADAS ÀS TESTEMUNHAS DA AMBAS AS PARTES. CERCEIO DE DEFESA. a simples denominação do cargo ocupado pelo empregado, ou ainda a percepção de gratificação de função, mesmo que superior a 1/3 do salário, não se prestam, isoladamente, para o enquadramento ...
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    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. CORREÇÃO. Constatando-se estarem os valores apurados nos cálculos de liquidação do reclamante em plena consonância com a sentença liquidanda, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que rejeitou os Embargos à Execução opostos pela executada.
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    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA INTERRUPÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. cabível o afastamento da prescrição com fundamento em mero requerimento, sem a devida prova de sua efetiva interrupção. Inafastável, desse modo, a extinção do feito com ...
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    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tendo sido suprimido, pelo empregador, o benefício do auxílio refeição na data de ruptura do pacto laboral com a aposentadoria do autor, ocorrida em julho de 2007, e tendo ele ajuizado reclamação trabalhista tão-somente em setembro de 2010, tem-se por irremediavelmente ...
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    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. No direito do trabalho, em face do princípio da primazia da realidade, o formal cede ao substancial, e o fato de apenas uma testemunha ratificar as alegações da parte, de forma firme e esclarecedora, não prejudica o reconhecimento de inidoneidade de documentos apresentados, porque ...
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    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Para a caracterização da justa causa, por abandono de emprego, deve haver prova robusta não só das ausências ao trabalho, mas também da intenção de abandonar o emprego.
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    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PETROBRAS. PETROS. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE VANTAGENS CONCEDIDAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. Existindo em norma coletiva cláusula que confere promoção aos funcionários em atividade, através da criação de mais um nível salarial ao topo da carreira, sem qualquer ...
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    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. A teor do disposto na Súmula nº 340, do C. TST, comprovado o labor em sobrejornada, o empregado remunerado à base de comissões tem direito, apenas, ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas ...
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    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos são recursos com destinação específica: sanar "omissão" e a corrigir "contradição" ou possível "equívoco" no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso - art. 897-A da CLT. Verificada a omissão do julgado de se dar provimento ao recurso para, sanando aquela, ...
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    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. O.J. 342, II, DA SDI-1 DO C. TST. INAPLICABILIDADE. De acordo com a nova redação da OJ. 342 da SDI-1 do C. TST, que incluiu o item II, verbis: -II - Ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos ...
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    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO NA CTPS DO EMPREGADO. IMEDIATIDADE. O autor permaneceu trabalhando para a reclamada por cerca de dez anos sem que tivesse sua CTPS anotada, não se prestando, tal alegação, como motivadora da pretendida rescisão indireta do contrato ...
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    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO SALARIAL EM FUNÇÃO DE RETORNO AO CARGO ANTERIOR. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. O parágrafo único do art. 468 da CLT refere-se à possibilidade de retorno ao cargo exercido anteriormente por quem exercia cargo de confiança, mas é omisso quanto à redução salarial. Entendo que não há ...
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    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - JUROS DE MORA - SÚMULA Nº 304/TST. Não há falar em regime especial em relação à Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL, uma vez que a Súmula 304, do C. TST se refere exclusivamente às instituições financeiras em regime de liquidação. É impossível a ...
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    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA SOBRE A TESTEMUNHAL. A perícia técnica realizada in loco concluiu pela inexistência de condições insalubres no desempenho das atividades profissionais do autor. Prevalece, a esse ângulo, o laudo técnico, em detrimento da prova ...