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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Ricardo Areosa
    Ementa: AGRAVANTE: PAULA DO NASCIMENTO CAVALCANTI (NÃO ADMITIDO) AGRAVADOS: TIM CELULAR S.A. e CSU CARDSYSTEM S.A. A C Ó R D Ã O EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ADMISSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇAS NECESSÁRIAS. O parágrafo 5º do art. 897 da CLT especifica as peças obrigatórias na formação do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Ricardo Areosa
    Ementa: PROCESSO - RO 0038300-17.2009.5.01.0049 RECORRENTE: MILTON ALVES DA SILVA E SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (PARCIAL PROVIMENTO AO DA RECLAMADA E NEGADO PROVIMENTO AO DO RECLAMANTE) RECORRIDO: MILTON ALVES DA SILVA E SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO RECURSO DO RECLAMADO. QUITAÇÃO. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Ricardo Areosa
    Ementa: ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO ARQUIVAMENTO. RITO PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS EM RITO ORDINÁRIO. NULIDADE. 1. A obrigatoriedade do rito ordinário não se atrela somente ao valor da causa, mas sim à própria instrumentalidade do processo trabalhista, como meio de obtenção de pacificação ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Ricardo Areosa
    Ementa: AGRAVANTE: ABDR ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITOS REPROGRÁFICOS (NEGADO PROVIMENTO) AGRAVADOS: EDITORA BERTRAND BRASIL LTDA. e LUCIENE DOS SANTOS FERNANDES ACÓRDÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO FÉRIAS VENCIDAS. ÉPOCA PRÓPRIA. 1. Alega a agravante que a decisão homologatória encontra-se equivocada, sustentando ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Ricardo Areosa
    Ementa: RECORRENTE: ROSEMEIRE ROSA DOS SANTOS (NEGADO PROVIMENTO) RECORRIDA: INTERVALOR COBRANÇA GESTÃO DE CRÉDITO E CALL CENTER LTDA. A C Ó R D Ã O EM RECURSO ORDINÁRIO FUNÇÃO EXERCIDA PELA RECLAMANTE. NÃO COMPROVADO O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DIVERSA DA CONSTANTE NA CTPS. 1. Alega a reclamante que ao contrário ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Ricardo Areosa
    Ementa: ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O reitor processual de origem examinou adequadamente a matéria objeto da lide, enfrentando todas as pretensões, de forma que os embargos de declaração opostos pela reclamada apenas apontaram ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. A responsabilidade do ente público pela contratação de serviços terceirizados decorrente da culpa in vigilando (artigo 186 do Código Civil). Os artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. TERMO DE CONCILIAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO INVÁLIDA DAS PARCELAS. INCIDENCIA DA COTA PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TOTAL. A cota previdenciária incidirá sobre o total dos valores, sempre que não houver discriminação legal das parcelas acordadas, conforme disposto no parágrafo único do artigo 43 ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. EFEITOS. O contrato de trabalho, embora nulo, produz alguns efeitos, em razão de não se poder restituir as partes ao status quo ante. Por essa razão é devida a contraprestação pelas horas trabalhadas e os recolhimentos para o FGTS, consoante ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Por uma questão de segurança jurídica e para manter coerência com o entendimento de que a competência para apreciar e julgar pedidos de reparação por danos morais e materiais oriundos de acidente de trabalho, ou doença profissional a ele ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Quando o laudo pericial especifica que o trabalho em condições perigosas foi prestado apenas num determinado período, não há fundamento para deferir o pagamento do adicional em época posterior.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. Qualquer que seja o montante do valor da indenização compensatória por dano moral, é inegável que não se torna possível a reparação ao ultraje moral sofrido pelo empregado. Não obstante, mister se faz advertir e punir patrimonialmente o agente ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Cabe ao juízo indeferir provas que repute inúteis ou desnecessárias à formação de sua convicção, isto em razão do seu poder diretivo na condução do processo (CLT, artigo 765), assim como pelos princípios do livre ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESVIO DE FINALIDADE. QUITAÇÃO INVÁLIDA. EFEITOS. Criadas para atender o propósito da Lei nº 9.958/2000, as Comissões de Conciliação Prévia não podem ser transformadas em entidades homologadoras de instrumentos rescisórios, pois ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Celio Juacaba Cavalcante
    Ementa: NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE COMPLETA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL- O julgador de primeiro grau indeferiu a pretensão do autor sem analisar completamente a causa de pedir, ensejando a oposição de embargos de declaração com a finalidade de suprir a omissão a partir da análise completa da pretensão ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Celio Juacaba Cavalcante
    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. Aplicável ao caso sob exame o estabelecido na Súmula 331, inciso IV do TST, que trata das consequências do descumprimento das obrigações trabalhistas do empregador e dos limites das obrigações do beneficiário da prestação de serviços. A regra, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Ricardo Areosa
    Ementa: PROCESSO - RO 0009400-83.2007.5.01.0052 RECORRENTE: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA. (DADO PARCIAL PROVIMENTO) RECORRIDO: EDSON DA SILVA LOPES ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO DIALETICIDADE RECURSAL AUSENTE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PARA DEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DO ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Ricardo Areosa
    Ementa: PROCESSO nº 0000501-46.2010.5.01.0067 (RO) RECORRENTE: WANTUIL COUTINHO (DADO PROVIMENTO) RECORRIDOS: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS e FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. QUINQUENAL. SÚMULA 327 DO ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Ricardo Areosa
    Ementa: ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Na inicial, o autor sustentou não usufruir do intervalo intrajornada. 2. A prova testemunhal produzida comprovou a não fruição do intervalo, impondo-se a manutenção da condenação da ré ao pagamento do intervalo ...