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Visualizar 2011 pelo Número do processo

  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Gustavo Tadeu Alkmim
    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O empregador público responde pelos atos dos seus agentes. Tanto que o próprio TST modificou a Súmula 331 para deixar evidente a responsabilidade da administração pública em caso de inadimplência da empresa terceirizada.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Nascimento Araujo Netto
    Ementa: O inadimplemento de eventuais créditos trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços implica na responsabilidade subsidiária do tomador, por culpas in eligendo, in contrahendo e in vigilando, a teor do item IV da Súmula 331 do TST.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Paulo Marcelo de Miranda Serrano
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Está o empregador obrigado a pagar a diferença da multa de 40% incidente sobre o FGTS em ocorrendo despedida sem justa ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Nascimento Araujo Netto
    Ementa: Por força da decisão proferida pelo E.STF na Rcl 6275 MC, o percentual do adicional de insalubridade continua a ser calculado sobre o salário mínimo até que a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT seja superada por lei ou convenção coletiva.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alberto Fortes Gil
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. TV MANCHETE. TV ÔMEGA. SUCESSÃO TRABALHISTA. Com o advento do decreto presidencial de transferência da concessão para exploração de serviço de radiodifusão de sons e imagens da TV Manchete Ltda. para a TV Ômega Ltda., em 14.05.99, a primeira continuou a existir apenas -no papel-, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alberto Fortes Gil
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. seja diante do trânsito em julgado da decisão que determinou a realização de perícia para a apuração do quantum debeatur, seja porque verificada a complexidade dos cálculos, tem-se por correta a r. decisão de embargos à execução ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Damir Vrcibradic
    Ementa: Agravo de instrumento. Traslado - O instrumento de agravo deve ser formado com cópias que contenham autenticação em todas as suas folhas, com indicação do processo a que se referem, descabendo diligência para regularização, como estabelece a Instrução Normativa nº 16/00, do E. TST, em seus itens IX e X.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Paulo Marcelo de Miranda Serrano
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No tocante à equiparação salarial, é imprescindível a presença, simultânea, dos elementos previstos no art. 461, caput, da CLT. Assim, necessária a demonstração induvidosa da identidade de funções, desempenhadas com a mesma ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Damir Vrcibradic
    Ementa: Embargos de declaração - Identificada a omissão-alegada, cuja correção não altera o julgado, de dar-lhes provimento com indicação de não haver efeito modificativo.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcos Palacio
    Ementa: RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. FATO GERADOR. Considerando que não se trata de débito tributário lançado na esfera administrativa, tampouco de ação fiscal, não há que se aplicar juros de mora e multa de forma retroativa, vez que se trata de crédito trabalhista reconhecido por decisão judicial. Recurso a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. A indenização por danos morais encontra assento constitucional e deriva da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5.º, V e X, da Carta Maior). O dano se caracteriza pelo sofrimento de ordem psíquica, de difícil reparação, que pode ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Gustavo Tadeu Alkmim
    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Mesmo após o reconhecimento oficial pelo E.STF da constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, em se tratando de terceirização lícita, embora não se estabeleça vínculo entre a tomadora e o empregado - que se forma, nesse caso, exclusivamente ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. 1) JORNADA. COMPROVAÇÃO. GUIAS MINISTERIAIS. As guias ministeriais utilizadas por empresas de ônibus não provam frequência, nem tampouco jornada, mas tão somente o dia e o horário em que os coletivos trafegam. 2) INTERVALO ENTRE AS VIAGENS. CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mery Bucker Caminha
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O fato gerador da incidência da contribuição previdenciária, constitutiva do débito, é o pagamento de valores alusivos a parcelas de natureza remuneratória (salário-de-contribuição), integral ou parcelado, resultante de sentença ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. Consoante as disposições contidas nos artigos 467 e 468, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, e 836, da CLT, os efeitos da coisa julgada tornam o comando sentencial imutável e indiscutível. Assim, sob pena de ofensa ao contido no § 1º, do art. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Nascimento Araujo Netto
    Ementa: PETROBRÁS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho não adotou a tese de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei n.º 8.666/93 e a Ação Direta de Constitucionalidade ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre de Souza Agra Belmonte
    Ementa: REPRESENTANTE DE SERVIÇOS DA CONTAX. EQUIVALÊNCIA COM OPERADOR DE TELEMARKETING. ATIVIDADE PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL DO EMPREGADOR. APLICÁVEL CONVENÇÃO COLETIVA SINDIMEST - SINTTEL. Recurso da ré a que se dá parcial provimento.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mery Bucker Caminha
    Ementa: NOMENCLATURA DA FUNÇÃO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO NA CTPS. O Direito do Trabalho não proíbe, ao contrário, faculta e reconhece ao empregador a organização interna dos serviços, não havendo qualquer violação ao ordenamento ao se atribuir nomenclatura distinta da CBO, de sorte que a atribuição de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Gustavo Tadeu Alkmim
    Ementa: PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. Nos precisos termos da Súmula nº 199 do C. TST, a contratação do serviço suplementar do trabalhador bancário é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos Areal
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilização do devedor subsidiário, nos termos da Súmula nº 331, IV, do C. TST, é quanto à totalidade dos créditos que forem deferidos ao obreiro, independentemente da natureza dos mesmos. O tomador responde como se empregador fosse, bastando ...