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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Theocrito Borges dos Santos Filho
    Ementa: Ementa Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia O abandono de emprego a justificar a demissão por justa causa deve restar devidamente comprovado RECURSO ORDINÁRIO em face da ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Gloria Regina Ferreira Mello
    Ementa: GDGRFM/cbcdc/acl/kn Justa causa. Abandono de emprego. Configuração. - Abandona o emprego o trabalhador que dele se afasta e a ele renuncia, tacitamente, rompendo, de fato, o contrato de trabalho. O ônus da prova do abandono de emprego, nos termos dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Antero de Carvalho
    Ementa: JUSTA CAUSA. CONFISSÃO DA EMPREGADA A confissão da reclamante no sentido de não mais retornar ao trabalho após discussão com o gerente da empresa configura o abandono de emprego. Este constitui uma falta que pressupõe a existência de dois elementos: o subjetivo, que se traduz na intenção do empregado ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jorge Fernando Gonçalves da Fonte
    Ementa: Improcede a alegação de abandono de emprego quando o empregador não comprova tivesse convocado o reclamante para retornar ao trabalho, ou sequer ofertado o emprego ao autor. Sentença mantida.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcos Palacio
    Ementa: INTEGRAÇÕES. Nos termos do § 1º do artigo 457 da CLT, integram o salário as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos
    Ementa: MUNICÍPIO. ABONO DE 25%. O abono pago ao reclamante, por mais de dez anos, incorporou-se ao seu patrimônio e, portanto, não pode ser suprimido, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcos Palacio
    Ementa: ABONO PAGO POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. Incabível a supressão do abono pago durante mais de dez anos por configurar alteração unilateral prejudicial ao trabalhador. Inteligência do artigo 468 da CLT. Recurso a que se dá parcial provimento.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Paulo Marcelo de Miranda Serrano
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. RESTRIÇÃO USO DO BANHEIRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A atitude da empresa de limitar a utilização do banheiro e a forma como procede à tal limitação, indubitavelmente caracterizam abuso, porquanto configuram exercício de direito contra sua normal finalidade, não admitido no ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Paulo Roberto Capanema Da Fonseca
    Ementa: DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE MOTIVOS. ABUSO DE DIREITO. A divulgação dos motivos que levaram a demissão da autora consiste num constrangedor instrumento patronal, que denota abuso do direito (art. 187 CC 2002) e acaba por ensejar abalo psicológico ao trabalhador (lesão extra-patrimonial), passível de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rogerio Lucas Martins
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Damir Vrcibradic
    Ementa: Incompetência. Justiça do Trabalho - Não se inclui na competência da Justiça do Trabalho, como fixada no at. 114 da Constituição Federal com desdobramento em seu texto promovido pela Emenda Constitucional nº 45, julgar litígio no qual, em última análise, está envolvido o conteúdo de convênios celebrados ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SINDICATO POSTULANDO DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS JULGADA IMPROCEDENTE VERSUS AÇÃO INDIVIDUAL. A ação coletiva ajuizada pelo Sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, que postula a tutela de direitos individuais homogêneos, não faz coisa ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria de Lourdes Sallaberry
    Ementa: Órgão Especial AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. LIMINAR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ORIGINÁRIA. Tratando-se de ação cautelar incidental visando a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, é do juiz relator sorteado para julgar o pedido principal a competência para apreciar e julgar o respectivo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jorge Fernando Gonçalves da Fonte
    Ementa: Ação civil pública. Direito à contratação por empresa pública municipal, de candidatos aprovados para vagas excedentes às previstas no edital. Demonstrada existência de vagas e necessidade de pessoal, os aprovados que já haviam sido convocados e cumprido os trâmites necessários à contratação têm direito ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Tania da Silva Garcia
    Ementa: Notificação para comparecimento a audiência, emitida por servidor da Vara do Trabalho, não importa o reconhecimento de determinação judicial acerca do ali contido, atinente a possível devolução de citação da parte ré e diligência a ser procedida pela parte autora, de modo que, inexistindo determinação ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Bruno Losada Albuquerque Lopes
    Ementa: PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DECISÃO PROFERIDA EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. Rejeita-se a tese autoral de considerar a decisão proferida em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade como o momento da lesão do direito, porquanto a inércia do seu titular fez ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Dalva Amelia de Oliveira
    Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNICIDADE CONTRATUAL. IMPRESCRITIBILIDADE. São imprescritíveis as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social, conforme art. 11, § 1º da CLT, o que inclui, evidentemente, a declaração da unicidade contratual, com a consequente retificação ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Dalva Amelia de Oliveira
    Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Afastada a existência de contrato de trabalho celebrado com a Administração, por não atendida exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público, resta patente a natureza administrativa da relação havida entre as partes, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO. BEM DE FAMÍLIA. É descabida em sede liminar de medida cautelar veiculada em ação rescisória a discussão sobre o que deve ser considerado bem de família na acepção da Lei nº 8.009/90 a justificar o pedido liminar de suspensão do leilão de imóvel. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Augusto Souto de Oliveira
    Ementa: