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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Nascimento Araujo Netto
    Ementa: -... ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FRAUDE. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. 1) Acordo firmado perante Comissão de Conciliação Prévia, por iniciativa do empregador, restrito ao pagamento de verbas rescisórias, traz em si o intuito de fraudar ou desvirtuar a lei (CLT, art. 9º). 2) Caracterizada ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Luiz Alfredo Mafra Lino
    Ementa: - Celebrado acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia legalmente constituída, com quitação geral ao contrato de trabalho, e inexistindo vício de consentimento no referido ajuste, há que se reconhecer a eficácia liberatória do acordo, na forma do art. 625 - E, da CLT. 2 - A Constituição Federal ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Luiz Alfredo Mafra Lino
    Ementa: - Complementação de aposentadoria. Fundação Clemente Faria. Banco Real. É válida a cláusula do Estatuto da Fundação que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros e, também, previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação.- Orientação ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mery Bucker Caminha
    Ementa: - Os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Tania da Silva Garcia
    Ementa: A Exceção de Pré Executividade é uma construção jurídica doutrinária que não se presta à desconstituição de possível penhora quando sua fundamentação depende de ampla produção de provas, fugindo ao escopo da medida excepcional.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Gustavo Tadeu Alkmim
    Ementa: A C Ó R D Ã O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO REGIMENTAL. A simples inversão do ônus da prova, determinando o juiz de primeiro grau que a reclamada arque com os honorários periciais, sem qualquer notícia de execução incidental dos mesmos, não importa na subversão da boa ordem processual.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Gustavo Tadeu Alkmim
    Ementa: A C Ó R D Ã O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO REGIMENTAL - Decisão judicial que expressa de forma fundamentada o livre convencimento do juiz de primeiro grau, ainda que em dissonância com orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser atacada pela via da correcional.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Gustavo Tadeu Alkmim
    Ementa: A C Ó R D Ã O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO REGIMENTAL - Quando acórdão regional declara a nulidade da decisão de embargos declaratórios, deve o juiz de primeiro grau se limitar a proferir, de plano, nova decisão, e não reabrir a instrução e mandar ouvir parte e testemunhas. Caracterizada a subversão ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Gustavo Tadeu Alkmim
    Ementa: A C Ó R D Ã O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO REGIMENTAL. A inépcia na inicial do mandado de segurança é defeito insanável e resulta no seu indeferimento.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Gustavo Tadeu Alkmim
    Ementa: A C Ó R D Ã O ÓRGÃO ESPECIAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA. O fato de a ação anterior ter sido arquivada não afasta a distribuição por dependência de nova causa que repete o pedido, a teor do inciso II do art. 253 do CPC.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rosana Salim Villela Travesedo
    Ementa: A C Ó R D Ã O DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REVISTA ÍNTIMA. OFENSA À INTIMIDADE DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Sem embargo da variação do grau de sensibilidade de cada indivíduo, é axiomático que a revista íntima viola a intimidade do -homem médio- , investindo contra a dignidade da ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Gustavo Tadeu Alkmim
    Ementa: A C Ó R D Ã O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO REGIMENTAL. Prejudicada a correicional, diante da prolação da sentença, perde objeto o agravo regimental.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Ivan da Costa Alemão Ferreira
    Ementa: A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEPENDE DE ASSINATURA O autor impugnou com veemência o termo de rescisão juntado sem sua assinatura e sem homologação. Também não foi juntado comprovante de depósito bancário.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Tania da Silva Garcia
    Ementa: A contribuição previdenciária não incide sobre o valor discriminado no de Conciliação a título de aviso prévio indenizado.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Tania da Silva Garcia
    Ementa: A contribuição previdenciária não incide sobre o valor discriminado no Termo de Conciliação a título de aviso prévio indenizado.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Tania da Silva Garcia
    Ementa: A declaração de vinculo empregatício e pagamento de consectários requer prova robusta da presença de todos os requisitos do art. 3º, d CLT.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Tania da Silva Garcia
    Ementa: A declaração de vinculo empregatício nos moldes do art. 3º, da CLT, exige prova robusta da presença de todos os seu requisitos, o que não ocorreu na hipótese em exame, onde não foram suficientemente demonstradas a pessoalidade na prestação laboral e a subordinação jurídica, levando à improcedência do pedido.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: A multa estabelecida no parágrafo 8º o art. 477 da CLT diz respeito ao atraso na quitação das verbas resilitórias, e a hipótese ali prevista não cogita, em momento algum, de insuficiência quanto às parcelas quitadas, ou mesmo de demora na homologação perante o Sindicato da Categoria comosupedâneo para sua aplicação.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Tania da Silva Garcia
    Ementa: A reiterada extrapolação dos limites de jornada previstos no art. 59, da CLT, procedimento imposto pela ora Recorrente, implicou em prejuízo ao necessário resguardo da saúde física e mental de seus trabalhadores, sacrificados em prol dos interesses comerciais da Empregadora, configurando o dano moral coletivo.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Cesar Marques Carvalho
    Ementa: A responsabilidade pelo ressarcimento por um dano é daquele que descumpre uma obrigação originária, prevista em lei, contrato ou na ordem jurídica, mas na medida em que a ré adotava todas as medidas necessárias à proteção do trabalhador, cumprindo o dever jurídico preestabelecido, não há fundamento ...