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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre de Souza Agra Belmonte
    Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS COMPROVADAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E FISCAL. AUTORA RESPONDERÁ PELA SUA COTA-PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. Recurso parcialmente provido.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre de Souza Agra Belmonte
    Ementa: FILHO DE MOTORISTA DE CARRETA. ACIDENTE DE TRABALHO QUE INCAPACITOU DEFINITIVAMENTE O EX-EMPREGADO. CONCAUSA. LEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL MANTIDOS, UMA VEZ CARACTERIZADA A SOBRECARGA DE TRABALHO NO DIA DO ACIDENTE. Recurso da ré a que se nega provimento.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Tania da Silva Garcia
    Ementa: Não se vislumbrando, em concreto, qualquer obscuridade, omissão ou contradição no aresto embargado, não merece acolhimento o remédio utilizado, impondo-se a rejeição dos Embargos de Declaração. Relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por ÉRIKA MARQUES SAMIS & TATIANA MESQUITA ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Tania da Silva Garcia
    Ementa: A declaração de pobreza assinada sob as penas da lei pelo Interessado ou Procurador habilitado presume-se verdadeira, não podendo ser invalidada sem a expressa elisão da presunção em favor do Signatário, sob pena de ferimento ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Tania da Silva Garcia
    Ementa: Ante a natureza provisória do processo cautelar, as decisões nele proferidas têm limitação temporal, uma vez que o processo cautelar visa a eficácia do processo principal.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Edith Maria Correa Tourinho
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos acolhidos parcialmente para acrescentar fundamentação sem efeito modificativo.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Tania da Silva Garcia
    Ementa: Embargos parcialmente acolhidos para o fim de sanar a omissão quanto à integração das horas extras.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Tania da Silva Garcia
    Ementa: Embargos parcialmente acolhidos para o fim de sanar a omissão quanto ao pedido de incidência de juros e correção monetária.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. 1) DEMISSÃO. TRABALHADOR COM MAIS DE UM ANO DE TEMPO DE SERVIÇO. VALIDADE. A demissão, como expressão da vontade do trabalhador em resilir unilateralmente o pacto laboral, somente será válida juridicamente, na hipótese em que o tempo de serviço supere a um ano, quando o ato volitivo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. A regra é que os contratos de emprego são pactuados por prazo indeterminado, pois é com a continuidade e permanência do trabalhador no emprego, que o contrato de trabalho atinge a sua função social. Por ser uma hipótese excepcional no ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. Consoante as disposições contidas nos artigos 467 e 468, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, e 836, da CLT, os efeitos da coisa julgada tornam o comando sentencial imutável e indiscutível. Assim, sob pena de ofensa ao contido no § 1º, do art. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. 1) INÉPCIA DA INICIAL. Quando a inicial atende plenamente aos requisitos estabelecidos pelo § 1º, do artigo 840, da CLT, não há falar de inépcia. 2) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. O tomador de serviços, ainda que não responda pelos créditos trabalhistas dos empregados ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: INCIDÊNCIA DOS JUROS. DÉBITO TRABALHISTA. A aplicação dos juros de mora de 1% ao mês, para apuração de créditos trabalhistas, por determinação legal, deve ser realizada da data do ajuizamento da demanda até o efetivo pagamento dos valores apurados em decorrência da condenação imposta. Por efetivo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão ou concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, equiparando-se tal prestação ao pagamento de horas extraordinárias e gerando, pois, reflexos sobre direitos calculados sobre o salário-base, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. A realização de funções compatíveis com a condição pessoal do empregado e dentro da sua jornada normal de trabalho, nos termos do parágrafo único, do art. 456, da CLT, não enseja a percepção de um acréscimo salarial por acúmulo de funções.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. OITIVA DE TESTEMUNHA IMPEDIDA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O Juiz não está obrigado a ouvir testemunha impedida, como no caso dos autos, ante a inutilidade do ato. Seu deferimento não é meio de prova e simples informação (CLT, art. 829, in fine). Ainda que ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre de Souza Agra Belmonte
    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MANTIDA. NÃO COMPROVADA A HIPÓTESE DE DONA DA OBRA. LIMITADA A RESPONSABILIDADE DA TOMADORA, QUANTO ÀS VERBAS RESILITÓRIAS, PROPORCIONALMENTE AO PERÍODO EM QUE O AUTOR LHE PRESTOU SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO COMPROVADA. INDEVIDOS ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre de Souza Agra Belmonte
    Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DO CRÉDITO ALEGADO (CONSTRITO). Recurso não provido.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Giselle Bondim Lopes Ribeiro
    Ementa: Ementa: Celebrada a composição o direito em tese continua controvertido. Não sabemos se o Autor lograria êxito em obter diferenças salariais por desvio de função e horas extras e se as obtivesse se o valor seria inferior, igual ou superior ao ajustado. Deste modo não tem o Autor direito a ver a verba ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Bruno Losada Albuquerque Lopes
    Ementa: EMENTA: Recurso do reclamante. HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. Verifica-se claramente que a testemunha não tinha conhecimento da jornada laborada pelo autor, haja vista ter declarado que encontrava o recorrente apenas esporadicamente, o que revela a precariedade e insuficiência para ...