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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Ricardo Areosa
    Ementa: Agravo Regimental Agravo Regimental ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. ATO JUDICIAL TERATOLÓGICO. 1. Em suas razões, sustenta o agravante que, tanto a rectius, despacho ordinatório, proferido pela autoridade dita coatora, alvo do presente mandado de segurança, como a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mery Bucker Caminha
    Ementa: COISA JULGADA - É dever do Juízo da execução respeitar com exatidão os termos e limites da decisão judicial transitada em julgado.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Theocrito Borges dos Santos Filho
    Ementa: Ementa Embargos de Declaração a que se nega provimento, eis que não se verifica no julgado quaisquer das hipóteses do artigo 897-A, da CLT Multa do § único do artigo 538, do CPC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do acórdão de fls. 898/901, da E. 6ª Turma, que deu provimento ao Recurso Ordinário do Autor.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Paulo Marcelo de Miranda Serrano
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. DESERÇÃO. Não apresentada a guia original ou cópia autenticada do depósito recursal para a recorribilidade da sentença, deserto é o recurso ordinário, eis que ausente o requisito de admissibilidade referente ao preparo. Recurso da reclamada ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos Areal
    Ementa: OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FINANCEIRA. As operadoras de cartões de crédito são instituições financeiras, conforme entendimento consagrado na Súmula 283 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inconcebível admitir que as operadoras de cartões de crédito, que praticam juros de causar inveja ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mery Bucker Caminha
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ECT. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. Embora a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos seja empresa pública que explora atividade econômica, tem direito ao mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à execução por precatório, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Damir Vrcibradic
    Ementa: Tomador de serviço. Responsabilidade - Aplicável a Súmula TST n° 331, IV, na hipótese de contratação de prestação de serviços sem que verificada a idoneidade do prestador, caracterizada a culpa in contrahendo, como quando é contratado por ente da administração pública o tomador do serviço sem respeito ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Theocrito Borges dos Santos Filho
    Ementa: Ementa É ônus da parte comprovar que apresentou, no quinquídio, o original do Recurso Ordinário interposto via sistema de transmissão de dados e imagens (fac-símile), conforme disposto no artigo 2º, da Lei nº 9.800/99, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, não se justificando a juntada de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Ricardo Areosa
    Ementa: AGRAVANTE: ABDR ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITOS REPROGRÁFICOS (NEGADO PROVIMENTO) AGRAVADOS: EDITORA BERTRAND BRASIL LTDA. e LUCIENE DOS SANTOS FERNANDES ACÓRDÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO FÉRIAS VENCIDAS. ÉPOCA PRÓPRIA. 1. Alega a agravante que a decisão homologatória encontra-se equivocada, sustentando ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mery Bucker Caminha
    Ementa: Agravo de petição que se dá provimento para que na atualização monetária dos valores devidos sejam observadas as respectivas épocas próprias.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Augusto Souto de Oliveira
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Augusto Souto de Oliveira
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Ana Maria Moraes
    Ementa: DANO MORAL - Define-se dano moral como o decorrente de ofensa à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal, ou seja, dano moral é aquele que diz respeito a lesões sofridas pela pessoa ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mery Bucker Caminha
    Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR HOMOLOGADO. É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos Areal
    Ementa: HORAS EXTRAS. Serviços externos compatíveis com o controle de horário. Devidas. O empregado que, apesar de exercer suas atividades externamente, tem seu horário de trabalho controlado pelo empregador faz jus a horas extras, mesmo que a norma coletiva defina a atividade com externa. O enquadramento na ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alberto Fortes Gil
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS DIRECIONADAS ÀS TESTEMUNHAS DA AMBAS AS PARTES. CERCEIO DE DEFESA. a simples denominação do cargo ocupado pelo empregado, ou ainda a percepção de gratificação de função, mesmo que superior a 1/3 do salário, não se prestam, isoladamente, para o enquadramento ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mery Bucker Caminha
    Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE ORIGEM. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. O juiz tem a livre condução do processo (artigo 131 do Código de Processo Civil) e, ao fundamentar sua decisão a torna legítima. Ademais, o Juiz está autorizado a indeferir as provas desnecessárias ou com intuito meramente ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mery Bucker Caminha
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento não instruído regularmente, nos termos do disposto no artigo 897, § 5º, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e itens IX e X, da Instrução Normativa 16/99. Hipótese em que a agravante não trasladou corretamente as peças necessárias ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Ana Maria Moraes
    Ementa: Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. A inidoneidade das guias ministeriais, como instrumento para aferir o trabalho extraordinário, invalidou o suposto sistema de compensação de jornada. A mácula surge no nascedouro (registro da jornada). Convém destacar que a condenação ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Augusto Souto de Oliveira
    Ementa: