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Submissões recentes
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSI-BILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA DE OFÍCIO. Ação rescisória extinta, sem resolução do mérito, ante a impossibilidade jurídica do pedido (art. 267, inc. VI, do CPC), tendo em vista que o c. TST, ao julgar o recurso de revista interposto pelo autor, examinou o mérito da ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: Embargos de Declaração Ementa - Inexistente o vício apontado pela parte, e ressaltada a pretensão de reformar o acórdão por meio da via inadequada, de se rejeitar embargos de declaração, aplicando-se ao embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: Embargos de Declaração Ementa - 1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ. MERO INCONFORMISMO. INCABÍVEIS. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgado não dá ensejo à oposição de embargos de declaração, os quais somente podem ser providos quando presentes as hipóteses legais elencadas ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: Ementa - Evidente o caráter protelatório dos embargos de declaração, de se manter sentença que condena a parte ao pagamento da multa prevista no artigo 538 do CPC.
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Número do documento | Data de publicação | Desembargador/Juiz do Trabalho | Órgão Julgador | Tipo do processo