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Título: Ato nº 3, de 9 de janeiro de 2019
Data de publicação: 2019-01-11
Resumo/Ementa: Altera o Ato nº 151/2018, datado de 11 de setembro de 2018, para excluir os processos eletrônicos que tramitam no 2º grau.
Vide: Altera o Ato nº 151/2018

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