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Título: | 0066800-41.2005.5.01.0047 - DOERJ 23-01-2007 |
Data de Publicação: | 23/01/2007 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/144921 |
Ementa: | DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ASSEGURADO POLO ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 114 DA CARTA MAGNA LIGADO A FATOS OCORRIDOS NA RELAÇÃO DE EMPREGO SUJEITA-SE A PRESCRIÇÃO TRABALHISTA E NÃO CIVIL DE QUE TRATA O ART. 7°, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. |
Juiz / Relator / Redator designado: | TANIA DA SILVA GARCIA |
Órgão Julgador: | Quinta Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2006-11-28 |
Data de Acesso: | 2012-03-25 03:08:14 |
Data de Disponibilização: | 2012-03-25 03:08:14 |
Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2007 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00668004120055010047#23-01-2007.pdf | 81,84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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