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Número do documento: 01005546120185010000
Tipo de processo: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
Data de publicação: 2019-01-10
Orgão julgador: Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte
Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
Tipo de relator: REDATOR
Ementa:   EMENTA   Não cabe a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas neste caso. Em primeiro lugar, porque a matéria afetada a este incidente, envolvendo a penhorabilidade dos salários dos devedores, já está pacificada no C. Tribunal Superior do Trabalho na Orientação Jurisprudencial nº 153, com reiterados  pronunciamentos unânimes de sua Subseção de Dissídios Individuais-II permitindo a penhora de percentuais razoáveis dos salários, vencimentos e proventos das pessoas físicas eventualmente chamadas a responder pelas dívidas trabalhistas, tudo em homenagem aos princípios protetivos do Direto do Trabalho e que também conferem o caráter alimentar aos créditos dos trabalhadores que se sagraram vencedores em suas reclamações. Em segundo lugar, porque os órgãos julgadores deste Tribunal, mormente a Subseção Especializada em Dissídios Individuais-2, em sede de mandado de segurança, vêm liberando a constrição de parte dessas verbas salariais ou de pensionamento quando demonstrado que os devedores recebem quantias ínfimas de seus empregadores, de instituições previdenciárias, ou, ainda, a título de pro-labore, surgindo, então, a necessidade de se verificar caso a caso se os percentuais eventualmente deferidos para constrição de parte desses valores salariais módicos percebidos  pelos devedores podem inviabilizar sua própria subsistência, criando-se, em seguida, um outro drama social, ou seja, mais um fator para inibir a construção de uma tese jurídica rígida que poderá engessar a ponderação desses interesses em jogo.    

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