Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0011119-97.2014.5.01.0006 - DEJT 2019-01-22 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00111199720145010006
Tipo de processo: RECURSO ORDINÁRIO
Data de publicação: 2019-01-22
Orgão julgador: Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhaes
Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
Tipo de relator: RELATOR
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. Em consonância aos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, o vício de contradição na decisão proferida deve ser sanado pela utilização de embargos de declaração.  

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