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Número do documento: 01000479720175010077
Tipo de processo: RECURSO ORDINÁRIO
Data de publicação: 2019-01-22
Orgão julgador: Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhaes
Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
Tipo de relator: RELATOR
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO. Extrapola os limites dos artigos 897-A da CLT e 1022 do C.P.C. a utilização de embargos de declaração, quando a decisão proferida não padece dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, restando advertido o embargante, nos termos do art. 1026, § 2º,do CPC.  

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