Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0101366-48.2017.5.01.0062 - DEJT 2019-01-22 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 01013664820175010062
Tipo de processo: RECURSO ORDINÁRIO
Data de publicação: 2019-01-22
Orgão julgador: Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhaes
Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
Tipo de relator: RELATOR
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO. Extrapola os limites dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do C.P.C./2015 a utilização de embargos de declaração, quando a decisão proferida não padece dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição.

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