Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0010041-27.2015.5.01.0073 - DEJT 2019-01-22 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00100412720155010073
Tipo de processo: RECURSO ORDINÁRIO
Data de publicação: 2019-01-22
Orgão julgador: Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhaes
Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
Tipo de relator: RELATOR
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. Em consonância aos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o vício de omissão da decisão proferida deve ser sanado pela utilização de embargos de declaração. Existente, acolhem-se os embargos, conferindo efeito modificativo ao julgado.  

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