Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0100216-51.2016.5.01.0067 - DEJT 18-04-2017 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 01002165120165010067
Tipo de processo: RECURSO ORDINÁRIO
Data de publicação: 2017-04-18
Orgão julgador: Gabinete da Presidência
Desembargador/Juiz do Trabalho: LEONARDO DIAS BORGES
Tipo de relator: RELATOR
Ementa: CBTU/FLUMITRENS. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS. LEGALIDADE.São dois os dispositivos da CLT que cuidam da sucessão de empregadores, quais sejam, os artigos 10 e 448. Hoje prevalece o entendimento no sentido de que a continuidade da prestação de serviços pelo obreiro em benefício do sucessor seria irrelevante, na medida em que a sucessão impõe a aquisição não só do ativo como do passivo da empresa sucedida, implicando na responsabilização da sucessora pelos débitos trabalhistas da sucedida, ainda que anteriores à sucessão. Na hipótese sub judice, a transferência do autor da CBTU para a Flumitrens, cuja nulidade pretende ver declarada, insere-se na definição do instituto da sucessão, tendo em vista a alteração subjetiva do empregador. Nesse contexto, é irretocável a decisão de origem.  

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