Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0100231-35.2016.5.01.0062 - DEJT 18-04-2017 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 01002313520165010062
Tipo de processo: RECURSO ORDINÁRIO
Data de publicação: 2017-04-18
Orgão julgador: Gabinete da Presidência
Desembargador/Juiz do Trabalho: LEONARDO DIAS BORGES
Tipo de relator: RELATOR
Ementa: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO POR MAIS DE 10 ANOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. SÚMULA Nº 372 DO C. TST. DEFERIMENTO. A gratificação de função percebida pelo empregado por mais de 10 anos não pode ser suprimida unilateralmente, tendo em vista o princípio constitucional da irredutibilidade salarial, que afasta a aplicação dos artigos 450, 468 e 499 da CLT, como consagrado na Súmula nº 372 do C. TST.  

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