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| Título: | 0100736-23.2016.5.01.0451 - DEJT 27-07-2017 |
| Data de Publicação: | 27/07/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1354489 |
| Ementa: | Não existe limite, em lei, para as penalidades por litigância de má-fé. Cada ato da parte que se enquadre em alguma das hipóteses de que trata o art. 81 do CPC em vigor autoriza impor-lhe condenação por litigância de má-fé. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROQUE LUCARELLI DATTOLI |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-02-14 |
| Data de Acesso: | 2018-12-19 14:44:22 |
| Data de Disponibilização: | 2018-12-19 14:44:22 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | REDATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01007362320165010451-DEJT-27-07-2017.pdf | 15,65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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