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| Título: | 0101408-23.2016.5.01.0001 - DEJT 23-06-2017 |
| Data de Publicação: | 23/06/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1333753 |
| Ementa: | BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. O CPC, em seu art. 98, e a CLT, em seu art. 790, § 3º, alterado pela Lei nº 10.537/02, preveem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, bastando a declaração do interessado, sob as penas da lei, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | TANIA DA SILVA GARCIA |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-06-13 |
| Data de Acesso: | 2018-12-15 17:55:30 |
| Data de Disponibilização: | 2018-12-15 17:55:30 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01014082320165010001-DEJT-23-06-2017.pdf | 13,43 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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