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Título: | 0101408-23.2016.5.01.0001 - DEJT 23-06-2017 |
Data de Publicação: | 23/06/2017 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1333753 |
Ementa: | BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. O CPC, em seu art. 98, e a CLT, em seu art. 790, § 3º, alterado pela Lei nº 10.537/02, preveem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, bastando a declaração do interessado, sob as penas da lei, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. |
Juiz / Relator / Redator designado: | TANIA DA SILVA GARCIA |
Órgão Julgador: | Quarta Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2017-06-13 |
Data de Acesso: | 2018-12-15 17:55:30 |
Data de Disponibilização: | 2018-12-15 17:55:30 |
Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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01014082320165010001-DEJT-23-06-2017.pdf | 13,43 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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