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Número do documento: 00109910220155010343
Tipo de processo: AGRAVO DE PETIÇÃO
Data de publicação: 2017-07-11
Orgão julgador: Gabinete da Desembargadora Cláudia de Souza Gomes Freire
Desembargador/Juiz do Trabalho: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
Tipo de relator: RELATOR
Ementa:   ACORDO JUDICIAL CONDICIONAL. IMPERTINÊNCIA. A homologação de transação entre as partes enseja a extinção do processo com resolução do mérito, consoante previsto no art. 487, III, alínea b, do CPC em cotejo com art. 831, parágrafo único-CLT, esgotando-se o ofício jurisdicional naquele ato, parâmetros legais violados quando se firma acordo condicional, que rompe com outros paradigmas normativos, conforme artigos 836 da CLT e 494 do CPC.  

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