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Título: Portaria nº 195, de 11 de dezembro de 2018
Data de publicação: 2018-12-14
Resumo/Ementa: Altera a Portaria nº 19/2016.
Vide:

Ato nº 36/2009

Ato nº 44/2009

Ato nº 45/2011

Ato nº 146/2013

Ato nº 87/2015

Ato nº 18/2016

Altera a Portaria n° 19/2016

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