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| Título: | 0101548-34.2016.5.01.0041 - DEJT 22-08-2017 |
| Data de Publicação: | 22/08/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1324088 |
| Ementa: | PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Para a concessão da gratuidade de justiça basta a simples declaração de hipossuficiência da parte Autora, a ser realizada tanto no bojo da petição inicial ou no recurso, quanto em documento específico, nos termos dos arts. 98 e 99, do CPC, do art. 11, da Lei nº7.115/1983 e, também, do art. 790, §3º, da CLT. Nesse sentido é o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº269, da SDI-I, do C. TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROGERIO LUCAS MARTINS |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-07-26 |
| Data de Acesso: | 2018-12-13 18:57:39 |
| Data de Disponibilização: | 2018-12-13 18:57:39 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01015483420165010041-DEJT-22-08-2017.pdf | 13,1 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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