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| Título: | 0012387-71.2015.5.01.0227 - DEJT 22-08-2017 |
| Data de Publicação: | 22/08/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1323996 |
| Ementa: | BENEFÍCIOS CRIADOS PELO EMPREGADOR. INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. O empregador que, por liberalidade, cria um benefício em favor de seus empregados, não pode criar óbices injustificados ao seu deferimento. Com efeito, as relações laborais são orientadas pelo princípio da boa-fé objetiva, bem como pelo princípio da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | CARINA RODRIGUES BICALHO |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-07-26 |
| Data de Acesso: | 2018-12-13 18:57:23 |
| Data de Disponibilização: | 2018-12-13 18:57:23 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00123877120155010227-DEJT-22-08-2017.pdf | 22,73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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