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Número do documento: 00119161520145010284
Tipo de processo: RECURSO ORDINÁRIO
Data de publicação: 2017-08-11
Orgão julgador: Gabinete da Presidência
Desembargador/Juiz do Trabalho: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
Tipo de relator: REDATOR
Ementa:   RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O E. STF, ao julgar a ADC n° 16/DF, não afastou a aplicação da Súmula do C. TST de nº 331, mas apenas reconheceu a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, deixando consignado que nada impediria o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público desde que comprovada a falha na fiscalização da terceirização. Desse modo, a declaração de constitucionalidade do aludido dispositivo não afasta, em tese, a responsabilidade patrimonial do tomador dos serviços na hipótese de comprovada insolvabilidade do empregador, uma vez que a força de trabalho já despendida pelo empregado não pode ser restituída.      

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