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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCIA LEITE NERY
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE HORÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Para efeito de demonstrar em juízo os fatos ocorridos durante a vigência da relação de trabalho, considera-se essencial que eles sejam registrados pelo empregador em documentos de controle legalmente estabelecidos. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCIA LEITE NERY
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS PROVA TESTEMUNHAL. BASE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. IDENTIDADE FÍSICA. IMEDIATIDADE. Como decorrência do princípio da imediação, que confere ao magistrado papel proeminente na regência do procedimento probatório, o valor por ele conferido aos depoimentos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
    Ementa: MULTA DO ART. 467 DA CLT. Em razão da controvérsia entre as parcelas reconhecidas no TRCT e aquelas postuladas pelo reclamante, não é devida a multa pois, em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
    Ementa: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.Estando ausentes as hipóteses do artigo 330, §1º, I a IV do CPC impõe-se a declaração de nulidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o argumento de ser inepta a petição inicial.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
    Ementa: EMENTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços implica a responsabilidade subsidiária da tomadora quanto às referidas obrigações, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
    Ementa: HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO. O conjunto probatório dos autos afasta a presunção de veracidade dos controles de ponto manuais cujas variações de horário são minímas e, portanto, semelhantes àquelas dos controles britânicos.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
    Ementa: DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS.São de vidas diferenças salariais caso seja comprovado que a trabalhadora exercia atribuições diversas daquela em que estava enquadrada.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - VÍNCULO DE EMPREGO - Diante da alegação de prestação de trabalho autônomo, incumbia à reclamada a prova da autonomia, a teor do disposto nos art. 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
    Ementa: HORAS EXTRAS. CONTROLES E PROVA TESTEMUNHAL. O reclamante produziu prova oral capaz de afastar a presunção de veracidade dos controles de ponto. Dessa forma, o trabalho extraordinário não quitado deverá ser reconhecido no caso em tela.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, incisos IV e V, do C. TST, os entes da Administração Pública respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelas empresas contratadas, caso evidenciada sua conduta ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A responsabilidade subsidiária tem por objetivo resguardar os créditos trabalhistas, cabendo ao tomador, ainda que ente público, responder pela dívida no caso de inadimplemento da real empregadora. O julgamento da ADC nº 16/DF pelo STF, ao declarar a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 8.666/93. OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. Em razão da PETROBRAS estar submetida a regulamento específico (Lei 9.478/97 e Decreto nº 2.745/98), a responsabilização ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços implica a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços quanto às referidas obrigações, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
    Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Comprovada a constituição de grupo econômico envolvendo as reclamadas, resta inafastável a responsabilidade solidária daquelas pelo crédito trabalhista devido ao reclamante.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
    Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. É suficiente ao deferimento da isenção do recolhimento de custas judiciais a percepção de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou a simples declaração firmada nos autos pelo interessado, que assume o ônus de sua manifestação, de que não tem condições ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Ninguém ignora que "os juízos e tribunais do trabalho terão ampla liberdade na direção do processo ..." (art. 765 da CLT), cabendo "ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias" ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. FLUMITRENS. PRESCRIÇÃO TOTAL CONSUMADA. Tendo sido a presente ação ajuizada apenas no ano de 2017, prescrita a pretensão relativa à alegada nulidade ocorrida no ano de 1994, sendo ainda importante ressalvar que a dispensa do reclamante operou-se em 31/01/2008. Entendimento ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA DA AÇÃO COLETIVA. EFEITO ULTRAPARTES. Não induz a demanda coletiva litispendência em relação às ações individuais com mesma causa de pedir e pedido. Os efeitos da coisa julgada na ação coletiva beneficiarão ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1) Para configurar o dano moral em sede de relação de emprego, faz-se necessária a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade do empregado, a exemplo de sua honra, sua imagem, sua boa fama ou seu bom nome, devendo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GUSTAVO TADEU ALKMIM
    Ementa: PETROBRAS. TRABALHO EMBARCADO. REGIME DE ESCALA 14X21. DIAS DE REPOUSO REMUNERADO SUPRIMIDOS E COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. QUESTÃO JURÍDICA UNIFORMIZADA NO ÂMBITO DO TRT DA 1ª REGIÃO. É inválido o sistema de compensação de jornada de trabalho imposto unilateralmente pela PETROBRAS a trabalhadores ...